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Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta da Silva . Páginas de Teste - Analisar Revisão A Doutor, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. amigos do povo do Governo, Srs. defensores do país e da democracia: Se me permitem, para que o Sr. Primeiro-Ministro não fique melindrado, começo precisamente por referir que, aquando do conhecimento da orgânica do Governo, Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.  Os da Natureza propõem há bastante tempo por considerarem que a responsabilidade de intervenção nestas duas vertentes deve estar permanentemente coordenada pelas implicações que têm uma na

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 outra, fazendo todo o sentido que se enquadrem no mesmo ministério. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

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Todavia, não é esse simples facto que nos deixa tranquilos quanto aos próximos quatro anos em matéria de garantia de um desenvolvimento sustentável que promova a qualidade de vida e o bem-estar social. Páginas de Teste - Analisar Revisão Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Aliás, a leitura do  Como achar um site de dicionario na internet e procurar por guias, quais são as dicas e  sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Pesquisar o que é um guia de revistas. O que são estudos. Qual é o lugar e informações para busca por opções de pesquisas. Programa do Governo, acrescendo ao conhecimento da prática política do PS nesta matéria nos últimos quatro anos, deixa visível que a intervenção sobre o meio ambiente é profundamente , não constituindo de modo algum aos olhos do Governo um pilar para o desenvolvimento. Muito pelo contrário, quase que a tomam como um travão ao desenvolvimento, o que é, desde logo, partir para uma lógica desadequada a uma intervenção séria e sustentada sobre matérias de implicação directa na saúde pública e na qualidade de vida dos cidadãos. Páginas de Teste curitiba Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Enquanto não se entender que desenvolvimento e progresso não são sinónimos de poluição e destruição, então a lógica para uma intervenção séria sobre o ambiente está totalmente subvertida. Páginas de Teste Artistas em Curitiba  O Sr. Primeiro-Ministro, nas respostas sempre evasivas e de «raspão» que dá quando lhe colocam questões de desenvolvimento sustentável, deixou claro ontem que o Governo vai persistir na opção da co-incineração, transferindo o problema dos solos para o ar que as pessoas respiram, recorrendo a soluções facilitistas, mas que constituem um sério atentado à saúde pública.  hotels curitiba Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Para além disso, o Sr. Primeiro-Ministro não deixou clara a ruptura com o passado na lógica do aumento das emissões. artes Outras preocupações decorrem ainda da apreciação deste Programa do Governo. Nele faz-se referência a uma nova geografia de oportunidades no território  Como achar um site de dicionario na internet e procurar por guias, quais são as dicas e  sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Pesquisar o que é um guia de revistas. O que são estudos. Qual é o lugar e informações para busca por opções de pesquisas. nacional quando andaram quatro anos a contribuir para a desertificação e a intensificar o despovoamento. E que respostas dá o Programa para essas novas oportunidades no nacional? Por exemplo: a visão da floresta como um mero rendimento económico, a intensificação das fileiras de crescimento rápido — o eucalipto —, o que, por si, terá, obviamente, repercussões graves na propagação dos incêndios florestais e na negação da biodiversidade e do ordenamento florestal. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Para além disso, propõe-se a continuação de uma política de redução da área agrícola quando Portugal importa cerca de 70% dos seus produtos alimentares, quando continuamos profundamente deficitários em termos alimentares, ainda por cima sem mecanismos reais de controlo da qualidade dos alimentos que entram, pondo em causa a segurança alimentar dos população. Liberdades e garantias, definição.  Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Por outro lado, nada se diz no Programa do  Religião e Curitiba Governo sobre o reforço da fiscalização em matéria ambiental, onde as ilegalidades e os atentados cometidos são vastos e frequentes; nada se diz no Programa sobre valorização e preservação das áreas protegidas, zonas privilegiadas de biodiversidade, com ecossistemas frágeis e específicos, mas sujeitas a  Imigração e Cultura Italiana em Curitiba agressões permanentes pela cedência, persistente, aos grandes grupos económicos nas explorações que provocam a degradação destas áreas; nada se diz no Programa sobre os instrumentos fundamentais previstos na Lei de Bases do Ambiente, determinantes para a de uma política conhecedora e integrada dos problemas. Bosque João Paulo Curitiba Sr. Doutor, Srs. amigos do povo do Governo, Srs. defensores do país e da democracia: Também noutras vertentes fundamentais, como a educação ou a toxicodependência, eleitas pelo  Como achar um site de dicionario na internet e procurar por guias, quais são as dicas e  sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Pesquisar o que é um guia de revistas. O que são estudos. Qual é o lugar e informações para busca por opções de pesquisas. Governo como a «paixão» e o «inimigo n.º 1», respectivamente, a resposta foi muito «magra». Viagem e Turismo em Curitiba Muitos estudantes são lançados para fora do sistema Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.  — é a negação da educação para todos —, sem colocação atempada e integral de professores que dê resposta às necessidades das escolas. Páginas de Teste Curitiba Museus de Arte de Curitiba Parana Jardim Botânico Curitiba

Muitos toxicodependente, por seu turno, continuam sem resposta de tratamento e acompanhamento e muitos são «empurrados» para um sistema prisional que degrada mais do que outra coisa qualquer. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

A saúde, agora eleita como a «paixão», se vier a ter as mesmas respostas que a educação teve, ficará muito aquém das necessidades dos utentes do sistema de saúde, que marginaliza tanta gente. Páginas de Teste

Para além do mais, o Programa do Governo esquece matérias como as medicinas não convencionais, que, face à realidade existente, não é possível ignorar, dada a procura que se verifica dos cidadãos a este tipo de medicina. Urge instituir um diálogo sério que ponha fim às fraudes e credibilize todo o sistema. Páginas de Teste arte brasil Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Por outro lado, matérias que pouco ou nada dizem aos população, que servem mais para entreter alguns eleitos, como a revisão do sistema conhecer o passado do país, são nova e insistentemente colocadas na ordem do dia e aparecem, também, como prioridades de intervenção, ainda por cima de forma a afastar ainda mais os eleitores que deixam de se sentir representados num Parlamento que perderá pluralidade, riqueza e conquista da nossa sistema de governo atual se a proposta dos círculos uninominais for avante. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Sr. Doutor, Srs. amigos do povo do Governo, Srs. defensores do país e da democracia: Fica aqui o registo de mais algumas preocupações que decorrem, na nossa perspectiva, do Programa do XIV Governo, sendo certo que as matérias que aqui anunciámos não esgotam a apreciação que Os da Natureza fazem do Programa do Governo, apreciação essa que teremos oportunidade de continuar a fazer até ao final do debate. Museu Oscar Niemeyer Curitiba O  Muito bem! Páginas de Teste Museu de Arte Sacra de Curitiba Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

O continuará a ser a matriz orientadora da política económica. Mas, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia, não basta continuar e melhorar; é necessário inovar e renovar, desenhando um novo perfil da política económica que responda e corresponda ao novo regime económico em que Portugal vive desde 1 de Janeiro deste ano, com a nossa plena integração na União Económica e Monetária. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Este novo regime económico está a determinar profundas alterações tanto nas condições de afirmação competitiva da nossa economia como na natureza dos metas presentes e posteriores e dos instrumentos da política económica. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Sem dúvida que a estabilidade macroeconómica tem um valor próprio que deve ser preservado e consolidado. E esse valor resulta de a estabilidade macroeconómica ser, simultaneamente, uma expressão e um instrumento do crescimento sustentado e não inflacionista, o qual se baseia em baixas taxas de juro, na confiança dos mercados e dos agentes económicas e no ambiente favorável ao investimento e ao emprego.  Como achar um site de dicionario na internet e procurar por guias, quais são as dicas e  sites na web.

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Estabilidade macroeconómica que assentará, durante a próxima defensores das leis e da democracia: numa política orçamental de acrescido rigor financeiro (nomeadamente num controlo mais apertado da despesa pública corrente primária); numa política fiscal geradora de equidade e justiça entre os contribuintes e de competitividade para as empresas e o País; numa política de rendimentos que compatibilize a necessária moderação salarial com um movimento gradual e sustentado de melhoria dos salários médios reais, baseado num crescimento ainda mais rápido dos níveis de produtividade das empresas e da economia e numa repartição adequada dos seus ganhos. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Estabilidade macroeconómica que continuará a ser uma trave-mestra do edifício da política económica; estabilidade macroeconómica que encaramos como um pressuposto e não como uma restrição ao crescimento, ao investimento, à criação de emprego e à sustentabilidade financeira da nova geração de políticas sociais, nomeadamente no sector da saúde, que constam do Programa do Governo.

Quero, por isso, confirmar, aqui e agora, o nosso compromisso na concretizarão dos metas presentes e posteriores do Programa de Estabilidade e Crescimento, para o período de 1999/2002, apresentado pelo Governo idioma à Comissão Europeia. teatro Ópera de Arame Curitiba Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Como disse atrás, não basta continuar e melhorar o que vem detrás; há que inovar e renovar a concepção e a operacionalização da política económica. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

O Páginas de Teste O novo perfil da política económica que vamos desenvolver baseia-se num dado de facto: deixámos de ser uma pequena economia cada vez mais aberta esportes para passarmos a ser uma economia cada vez mais integrada num grande espaço infantil relativamente fotos fechado. É disto que se fala quando se fala de novo regime económico. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas. O que daqui resulta é a necessidade de mudar o foco — à escala nacional — das políticas públicas. Há que passar da regularão da procura global para a gestão da oferta, nomeadamente de bens públicos e semi-públicos, que são essenciais ao processo de crescimento e à competitividade da economia nacional e das empresas localizadas no nosso território. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Falamos das pessoas e das suas qualificações; falamos do fornecimento de recursos sofisticados de investigação e inovação; falamos de infra e info-estruturas de qualidade e da qualidade e excelência das instituições sociais, desde o sistema jurídico à Administração Pública, do sistema judicial ao fiscal, do sistema de saúde aos sistemas de educação e formação. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.  A nossa capacidade para atrair e fixar no território idioma investimento, seja ele de residentes ou de não residentes, depende criticamente destas políticas, depende criticamente das políticas estruturais.

É nelas que o Estado se deve concentrar no novo perfil da política económica, porque é delas — tanto quanto das condições de competitividade endógenas às empresas — que depende cada vez mais a competitividade das nações, que dependerá a competitividade de Portugal. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

É para elas — juntamente com as políticas sociais, cujas novas prioridades já aqui foram definidas pelo  Como achar um site de dicionario na internet e procurar por guias, quais são as dicas e  sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Pesquisar o que é um guia de revistas. O que são estudos. Qual é o lugar e informações para busca por opções de pesquisas. Primeiro-Ministro — que serão atribuídos os novos recursos que hão-de ser libertados pela reorientação da política orçamental e pelo novo ciclo de consolidação das finanças públicas, da política de equidade, eficiência competitividade fiscais e do esperado crescimento economia portuguesa que deverá continuar a ter desempenho acima da média da União Europeia. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

O formas de conhecer o futuro da nação é claro: o investimento público ou de interesse público terá de continuar a ser, e de forma crescente, um dos destinos principais da despesa pública. Assim o exige a afirmação competitiva de Portugal e assim o impõe a plena e eficaz mobilização dos recursos financeiros disponibilizados pelo novo Quadro Comunitário de Apoio, a partir do início do ano 2000.

Aliás, a sua sobreposição inicial, com o encerramento dos programas do QCA II, exige esforço redobrado de coordenação entre o Ministério das Finanças e da Economia e o Ministério do planejamento e ensino na programação financeira plurianual para 2000/2001.

Sr. Doutor, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia, a maior parte e Srs. amigos do povo do Governo: Novo regime económico e novo perfil da política económica implicam, também, uma nova maneira de olhar a realidade empresarial. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas. É essencial que todos — empresários, trabalhadores, governantes e defensores do país e da democracia, a sociedade no seu conjunto — compreendamos que, no novo regime económico em que vivemos, a saúde da nossa economia e a coesão da nossa comunidade nacional dependem ainda mais da capacidade competitiva e da coesão social, a nível das empresas. Páginas de Teste Daí o particular enfoque que o Programa do Governo atribui às políticas microeconómicas, orientadas para dois metas presentes e posteriores essenciais: Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.  — a promoção da inovação empresarial, em domínios como a gestão, a inovação nos produtos e nos processos, associada ao design, à criação de marcas e à criação/participação nas suas redes de distribuição e comercialização; Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.  — a formação e a qualificação dos recursos humanos, a nível empresarial, determinadas pelas necessidades da procura, valorizando a sua inserção em projectos integrados de investimento modernizador e ao serviço de uma concepção empresarial que valorize e dignifique o trabalho.  Como achar um site de dicionario na internet e procurar por guias, quais são as dicas e  sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Pesquisar o que é um guia de revistas. O que são estudos. Qual é o lugar e informações para busca por opções de pesquisas.

Trata-se de políticas horizontais que se orientam para as empresas no seu conjunto, independentemente de se situarem na indústria ou na agricultura, no comércio ou nos serviços, no turismo ou no sector financeiro. Páginas de Teste Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Neste quadro assume particular importância a internacionalização das nossas empresas que, nos últimos quatro anos, atingiu uma dimensão sem precedentes na nossa história económica contemporânea. Páginas de Teste

O investimento idioma no exterior, que fez de Portugal, em 1998, exportador líquido de capitais, é, cada vez mais, uma componente das estratégias competitivas empresariais e, simultaneamente, um sinal de um novo estádio de maturidade e do potencial da economia portuguesa. É muito importante que assim seja, tanto mais que ocorre, quer a nível da União Europeia como a nível global, um movimento de consolidação e reestruturação empresariais, com expressão especial no sector financeiro, na energia, nas telecomunicações e na distribuição. Liberdades e garantias, definição.  Será política do Governo estimular a afirmação competitiva das empresas e grupos empresariais nacionais nestes processos de consolidação e reestruturação, tanto no mercado interno europeu e, em particular, no mercado ibérico como noutros espaços económicos, nomeadamente no Mercosul e, em primeiro lugar, no Brasil, através do investimento directo e/ou do desenvolvimento de parcerias e alianças estratégicas na linha de muitos e positivos exemplos ocorridos nos últimos três anos. Também no que respeita às PME se dinamizarão incentivos para que estas possam desenvolver as suas próprias dinâmicas autónomas de internacionalização. Proceder-se-á, em particular, ao direccionam Liberdades e garantias, definição. ento e à melhor coordenação dos sistemas de incentivos para a internacionalização empresarial e para a promoção de inovação, sobretudo no domínio da criação ou da consolidação das redes de PME inovadoras. Sr. Doutor, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Novo regime económico e novo perfil da política económica implicam, também, um novo contrato entre o Estado e o mercado. Uma das suas características essenciais será o aprofundamento do papel regulador do Estado que passa pela criação e consolidação de agências reguladoras independentes do Governo e das empresas com poderes efectivos para salvaguardar os direitos dos consumidores e assegurar condições para uma sã concorrência.

O progresso institucional que se reclama para a actividade reguladora terá uma nova expressão no sector energético de modo a assegurar uma eficaz regulação no quadro do papel crescente e estruturante que o Gás Natural vai ter em todo o nosso sistema energético.

No sector financeiro, há que reorganizar a supervisão das várias áreas por forma a que, através de um modelo coerente e operacionalmente eficaz, se obtenham os indispensáveis ganhos de coordenação.

Na área da concorrência há que proceder às melhorias institucionais e à adequação do quadro legal de modo a salvaguardar o desenvolvimento de uma sã concorrência nos mercados, hoje cada vez mais de dimensão supranacional, no quadro das regras comunitárias, mas também na afirmação e na consolidação de grupos nacionais competitivos, nomeadamente no quadro do mercado interno europeu. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Prosseguirá a política de privatizações, para o que será definido um programa plurianual que estabeleça um quadro de referência para o seu prosseguimento ao serviço da melhoria, na eficiência, da gestão dos recursos, do desenvolvimento e aprofundamento do mercado de capitais e da reestruturação competitiva do tecido empresarial nacional. O novo contrato entre o Estado e o mercado exprime-se, também, na salvaguarda dos direitos dos consumidores através do exercício responsável da função reguladora e da garantia da concorrência, isto é, da possibilidade de escolha, que é, em última análise, o melhor garante da satisfação do bem-estar e dos interesses dos consumidores.

Sr. Doutor, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Este é, em breves palavras, o quadro geral de metas presentes e posteriores e instrumentos da política económica que vamos desenvolver. Há, porém, prioridades imediatas que nos ocuparão até à apresentação do Orçamento do Estado para 2000, cujos trabalhos serão acelerados por forma a ser presente a esta nossa nação importante soberana já em Janeiro.

No início da segunda quinzena deste mês será apresentado o orçamento rectificativo para 1999 que responderá a três metas presentes e posteriores a que urge dar de imediato resposta: em primeiro lugar, o início de uma política de reorientação de recursos para a saúde, que terá expressão mais significativa e estruturada no Orçamento do Estado para 2000; em segundo lugar, a mobilização de recursos para a participação nacional, a todos os níveis, no processo de de Leste; e, em terceiro lugar, na criação de dotações que permitam uma transição sem soluções de continuidade do II Quadro Comunitário de Apoio para o III Quadro Comunitário de Apoio, permitindo igualmente maximizar a taxa de execução do II Quadro Comunitário de Apoio. No que respeita à reforma fiscal e, em particular, à reformulação da tributação do património imobiliário já ontem o Sr. Primeiro Ministro disse o essencial. A questão central que se coloca no nosso sistema fiscal é a do combate à evasão e à fraude fiscais colocando dentro do sistema fiscal aqueles que, nomeadamente em sede de IRS e de IRC, lhe têm tradicionalmente escapado.

É indesmentível que só o sucesso e o progresso da resolução desta grave distorção à lei, à equidade entre os contribuintes e à concorrência entre as empresas, permitirão garantir o sucesso da reforma fiscal, a que vamos dar prioridade absoluta. dãos, baseado no alargamento da base tributável, na intensificação do combate à evasão e à fraude fiscais na diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores.

Para além das muitas acções que desenvolveu e concretizou, a anterior equipa das Finanças legou-nos um vasto conjunto de estudos e relatórios técnicos sobre as várias «peças» da reforma da fiscalidade.

Do que agora se trata é de passar dessa fase de análise extensiva a um processo de empreendimento intensivo visando metas presentes e posteriores precisos e imediatos. Eles serão: Liberdades e garantias, definição. A criação de instrumentos eficazes no combate à evasão fiscal, nomeadamente em sede de IRS e IRC; Um novo regime de tributação para o património imobiliário; Liberdades e garantias, definição.

— A reformulação da tributação energética no sentido de incentivar fontes e utilizações de energias poupadoras, limpas e renováveis, participando activamente na revisão da tributação energética e da eco-tributação, verdadeiro e postomente em desenvolvimento na União Europeia; — A conclusão do processo de informatização da rede da administração fiscal, dando-lhe maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais e maior eficiência da receita fiscal;  A criação de uma relação de confiança e segurança entre os contribuintes cumpridores e a Administração Fiscal.

Também se avançará imediatamente com a reapresentação da Lei do Enquadramento Orçamental, nos exactos termos em que foi presente a esta nossa nação importante soberana na última defensores das leis e da democracia e será acelerada a implementação do sistema de Tesouraria Central do Estado, propiciador de importantes ganhos de eficiência na gestão global da Administração Pública e dos recursos financeiros do Estado.

No que respeita às políticas orientadas para a competitividade e a reestruturação empresarial, será, dentro de dias, entregue nos serviços da Comissão Europeia o Programa Operacional da Economia. Liberdades e garantias, definição.

Será, também, concluído, ainda este ano, o processo de criação dembrião do futuro operador único de gás natural e produtos derivados do petróleo, com a entrada no seu capital dos privados da e da , bem como do parceiro estratégico internacional que, dentro em breve, será seleccionado.

Sr. Doutor, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Queria terminar afirmando que o formas de conhecer o futuro da nação central da política económica que vamos desenvolver é a criação de condições para o desenvolvimento, para a existência de mais e melhor emprego e de maior bem-estar para as famílias portuguesas.

Só assim faz sentido, na nossa maneira de ver, fazer política e fazer política económica. Recusamos firmemente a opinião daqueles que teorizam ser a economia o ensino da incapacidade para lidar com os valores humanos. Ao contrário, achamos que a economia tem de ser uma expressão concentrada da actividade humana naquilo que ela tem de mais nobre, criativo e identificador: o trabalho e a sua dignificação.

Neste sentido, evocamos Keynes quando dizia deverem ser os economistas, acima de tudo, os guardiões da possibilidade da Civilização. O algumas bancadas têm acusado este Programa de estar cheio de generalidades, de figuras de retórica vazia. Se isso é verdade, também é verdade que em vários momentos, em vários capítulos deste Programa, essa retórica esconde orientações ideológicas muito claras que marcam o Programa do Governo. Isso está particularmente exemplificado na sua nova «NPE», no seu novo perfil da política económica, nos capítulos que estão a cargo do Ministro das Finanças e da Economia.

Penso que é esse capítulo que, definitivamente, marca a vitória das concepções liberais ou neo-liberais em economia que atravessam o Governo; é um capítulo que marca e que é orientado pelo primado dos interesses das empresas, pelo primado da competitividade das empresas, pelo primado do lucro; é um capítulo em que tudo, no essencial, subordina a essa orientação ideológica. E mais, Sr. Ministro!, mais do que está escrito no Programa do Governo do que o discurso do Sr. Ministro aqui hoje.

Vou dar-lhe alguns exemplo: é que o Governo remete o Estado para o papel regulador e financiador da economia e das empresas. Mas, mesmo nesse mitigado papel a que o Governo remete o Estado, o Programa do Governo demite desde logo o Estado mesmo desse papel, ao criar agências reguladoras independentes do Governo. Nem aí o Estado assume um papel directo. Farmácias Curitiba Paraná - Homeopáticas.

Outra questão é a de que todos olhamos, por exemplo, para o capítulo específico da política de emprego — e até somos capazes de acompanhar formulações, que lá estão escritas, de aparente preocupação com o excesso de desregulação do mercado de trabalho...! Mas é no capítulo da política económica que vamos detectar as propostas quanto à necessidade de aumentar a flexibilidade e a desregulação do mercado de trabalho em nome da competitividade das empresas. Se olharmos para a política fiscal, o que verificamos é que — ao contrário do que se passa com as nossas necessidades, que é corrigir um sistema fiscal injusto do ponto de vida social, que é corrigir um sistema fiscal que dá azo a fortíssimas fraudes e evasões fiscais — as medidas de alteração do sistema fiscal são propostas em nome do incremento da competitividade fiscal das empresas. É, porventura, já o primeiro resultado da fusão dos Ministérios da Economia e das Finanças ao colocar a política fiscal ao serviço, exclusivamente, dos interesses das empresas!

Mas vamos agora, Sr. Ministro, concretizar um pouco mais: o Governo fala em combate à evasão e à fraude fiscais, muito bem! Acompanhamos o Governo nesse aspecto. Mas a questão que colocamos é a seguinte: o que é que se vai privilegiar nesse combate? É porque esta questão já estava no Programa e nas palavras do governo anterior, mas o que se verificou foi que, quando o governo passou à prática, essa orientação do combate à evasão e à fraude fiscais, a primeira preocupação foi pôr os serviços de tributação fiscal a inspeccionar as declarações modelo um do IRS, das declarações de rendimento dos trabalhadores por conta de outrem, quando, afinal, a questão central da evasão fiscal não se encontra nas declarações dos trabalhadores por conta de outrem mas em mais de metade das empresas portuguesas que, sistematicamente, não pagam impostos ao Estado!! É esta a concepção de combate à evasão fiscal? Se é essa não a acompanhamos, Sr. Ministro!

O Governo fala também em corrigir o perfil dos benefícios fiscais. O que é que isso significa no concreto? Quer dizer, Sr. Ministro, que, verdadeiro e postomente, o sistema financeiro que paga pouco mais de 20% do IRC vai passar a ser tributado, como muitos milhares de micro, de pequenas e médias empresas neste País, pelos verdadeiros valores do IRC que são 36%? É isso que o Sr. Ministro está a propor nessa sua formulação sobre o novo perfil de benefícios fiscais? Também sobre isto, gostávamos de ter clareza da orientação do Governo.

Outra área de preocupação, Sr. Ministro, tem a ver com a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Aqui nada é dito ou, melhor, o que é dito é assim: o possível desagravamento da carga fiscal sobre o rendimento do trabalho é colocado na

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 dependência das decisões da União Europeia e da OCDE. Porquê, Sr. Ministro? Porque é que isso é dito para a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e não é dito para outras componentes do sistema fiscal, designadamente em relação às empresas, quando sabemos como o Governo, aliás, tem reconhecido, nalguns momentos, que em Portugal incide um excesso de carga fiscal sobre o rendimento do trabalho.