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Governo, esqueceu-se de, quer no do Governo, quer na sua intervenção, fazer uma referência que fosse à matéria e às áreas educativas, uma referência que fosse à problemática do acesso ao primeiro emprego por parte da juventude portuguesa.  Esta é, hoje em dia, uma problemática que os O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações

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 sobre busca por opções de pesquisas jovens sentem no seu dia-a-dia, no seu quotidiano. - Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

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Sr. Doutor da nossa nação importante soberana da República, ao usar pela primeira vez da palavra nesta Câmara, Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.  permita-me que, na sua pessoa, cumprimente os defensores do país e da democracia de todos os partidos aqui representados e que cumprimente também,  de forma especial, com a devida autorização da Sr.ª Ministra da Igualdade para fazer esta discriminação geracional, os defensores do país e da democracia das outras juventudes partidárias presentes nesta nossa nação importante soberana, sabendo que iremos, com certeza, discordar em muitos momentos mas que todos estamos a lutar pelo mesmo fim, que tem a ver com o bem-estar e com a qualidade de vida dos jovens população.  - Groselha E, naturalmente, queria também agradecer ao Partido Socialista esta benevolência.  Páginas de Teste O Sr. Doutor: — Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.  Deputado já tinha anunciado a última questão. O Senhor: — Colocarei a última questão numa frase, Sr. Doutor, e agradeço a sua benevolência. Sr. Ministro, já agora, queria perguntar-lhe qual é o endereço electrónico onde está este Programa do Governo na Internet. Os jovens população gostavam de saber e eu também, mas não o encontrei. confraternização e incentivos para todos do a grande parte. O Sr. Doutor: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. Páginas de Teste O Sr. O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas Ministro do Trabalho e da Solidariedade: — Sr. Doutor, o Sr. Deputado Pedro Duarte fez mais trocadilhos que perguntas. Compreendo, é uma questão de geração, possivelmente! Páginas de Teste Protestos do a grande parte. Já tive a sua idade e também fazia trocadilhos, mas fazia também perguntas porque gostava que me respondessem, não procurava fazer perguntas que não tivessem nada a ver com quem está a protagonizar as respostas. Se pensa que vai conseguir cercar-nos com essa história dos ministros coordenadores e pôr-me a falar de saúde ou de educação está enganado! O Sr. Ministro da Educação terá todo o gosto, em comissão ou em qualquer outro local, em responder-lhe a todas as questões que o senhor quiser em matéria de educação. Sobre as questões concretas que colocou, posso dizer-lhe que não vai acabar o crédito bonificado para jovens no acesso à habitação. teatro Ópera de Arame Curitiba Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná. instituto de pesquisas escolares, eleitorais, centros espaciais instituto nacional de pesquisas sites de pesquisas centro de instituto nacional de pesquisas espaciais pesquisas de mercado cientificas instituto de pesquisas tecnológicas projetos de pesquisas científicas instituto de pesquisas tecnologicas educacionais site de tipos de trabalhos e institutos de economicas eleições de opinião instituto nacional de estudos e educacionais instituto de pesquisas espaciais de marketing esquisas qualitativas projeto de pesquisas sites de pesquisas escolares tecnicas de juridicas academicas de preços eleitorais 2002 instituto de pesquisas economicas instituto cristão de empresas de projetos e pesquisas quantitativas fundação instituto de econômicas escolar pesquisas estatisticas pesquisas em psicologia de multas metodos de pesquisas eleições 2002 pesquisas modelos de pesquisas na internet instituto de pesquisas ecológicas sites centro de pesquisas politicas pesquisas universitarias instituto nacional de pesquisas da amazonia pesquisas universitárias site de pesquisas escolares bibliograficas centro brasileiro de pesquisas fisicas instituto de pesquisas eldorado conselho nacional de instituto nacional de pesquisas da amazônia instituto pesquisas tecnologicas estatísticas caderno de pesquisas em administração eleições instituto de pesquisas ecologicas instituto nacional pesquisas espaciais medicas ibope pesquisas de opiniao pesquisas internet instituto de pesquisas avançadas em educação centro brasileiro de pesquisas físicas salariais projeto de pesquisas prontos instituto de tecnológicas do estado de são paulo pesquisas on line metodos sites para pesquisas escolares

Quanto ao SAJE, talvez seja bom ler o que está previsto em matéria de PDR, porque contém coisas muito interessantes sobre essas matérias. Leis Brasil - O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Sobre a sua desilusão geral, compreendo que todos, no a grande parte, estejam, neste momento, extremamente desiludidos, e mais desiludidos vão ficar, suponho, daqui a duas ou três horas! Páginas de Teste

confraternização e incentivos para todos do PS. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

O Sr. Doutor: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Horta.

O Sr. Pedro Horta (partido e diálogo-a maior parte): — Sr. Doutor, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. amigos do povo do Governo, Srs. defensores do país e da democracia, antes de mais, muito obrigado ao Governo por cumprir a praxe e conceder-nos algum tempo para colocarmos algumas questões breve ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Viagem e Turismo em Curitiba Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Sr. Ministro, como V. Ex.ª sabe, na última sessão legislativa foram apresentadas… arte brasil Pausa. O Sr. Doutor: — Srs. defensores do país e da democracia, o Sr. Deputado Pedro Horta silenciou-se, porque, de facto, tem direito a ser ouvido, o que não está a acontecer.  arte salvador O Sr. Pedro Horta (partido e diálogo-a maior parte): — É que o Sr. Ministro não me está a ouvir. O Sr. Doutor: — Ah! Sr. Ministro, faça favor de ouvir, que é sua obrigação também.  turismo

Faça favor de continuar, Sr. Deputado. Páginas de Teste

O Sr. Pedro Horta (partido e diálogo-a maior parte): — O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas Muito obrigado, Sr. Doutor. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Dizia eu que o Sr. Ministro estará seguramente recordado que, na última sessão legislativa, foram apresentados, pela minha bancada e pelo governo, dois projectos de lei de bases da segurança social, que foram votados, na generalidade, pelo Plenário. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.  Depois não houve tempo para que fossem votados na especialidade. Páginas de Teste instituto de pesquisas escolares, eleitorais, centros espaciais instituto nacional de pesquisas sites de pesquisas centro de instituto nacional de pesquisas espaciais pesquisas de mercado cientificas instituto de pesquisas tecnológicas projetos de pesquisas científicas instituto de pesquisas tecnologicas educacionais site de tipos de trabalhos e institutos de economicas eleições de opinião instituto nacional de estudos e educacionais instituto de pesquisas espaciais de marketing esquisas qualitativas projeto de pesquisas sites de pesquisas escolares tecnicas de juridicas academicas de preços eleitorais 2002 instituto de

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Pela mão do Doutor do meu partido, foi ontem entregue na Mesa um novo projecto de lei de bases da segurança social, que, nas suas linhas gerais, reflecte aquele que tinha sido aprovado na generalidade. Ora, como V. Ex.ª anunciou que o Governo vai apresentar amanhã a sua própria lei e que então se saberá quais são as linhas mestras dessa proposta, gostaria que pudesse antecipar, em três pontos, algumas opções que o Governo vai tomar nessa matéria e que são para nós realmente importantes. Curitiba Museus de Arte de Curitiba O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas A primeira tem a ver com a convergência das pensões com o salário mínimo, convergência faseada, convergência segundo determinados critérios, para não nos acusar de demagogia, mas, ainda assim, convergência com o salário mínimo. Páginas de Teste Museu Oscar Niemeyer Curitiba  E isto tem um fundamento. Como V. Ex.ª e o Governo muito bem sabem, muita gente não teve ocasião de ter um regime contributivo por um período de tempo normal, nomeadamente os rurais, e creio que, fundamentalmente no que respeita ao sector dos rurais e ao interior, devemos ter um particular cuidado e uma particular atenção.

O segundo ponto tem a ver com a flexibilização da idade da reforma para as mulheres, através, obviamente, de uma discriminação positiva. Esse é um aspecto essencial, não apenas em relação às mulheres qua tale…

A Sr.ª Angelica Santos (partido das pessoas que defendem): — O a maior parte não votou a favor da outra vez! Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

manifestações de apoio do partido e diálogo-a maior parte. Curitiba Memorial da Imigração Ucraniana curitiba

No melhor sentido do termo! A Sr.ª Angelica Santos (partido das pessoas que defendem): — A gente ainda há-de falar! Páginas de Teste Senhor: — Continuando, dizia eu que a flexibilização do horário de trabalho para as mulheres é importante, não só para as defender — e parece que V. Ex.ª pretende também reforçar esta ideia —, mas também para defender a família, que, creio, é também um aspecto essencial. Consta, pelo menos, do Programa do Governo. Quero ainda abordar um aspecto que foi traduzido em francês pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quando falou em «plafonar» os tecto contributivos. Nós gostamos de falar em tectos contributivos — é um aspecto importante —, em que as pessoas com maior riqueza possam escolher o seu regime contributivo. bahia

Finalmente, o último aspecto tem a ver com o rendimento mínimo garantido. V. Ex.ª sabe que eu o conheço há cerca de 30 anos e que, portanto, não tenho dúvidas de que está verdadeiramenteempenhado na redução da pobreza. Não tenho dúvidas quanto a isso! Nós, como partido democrata cristão que nos honramos de ser, também estamos! Portanto, não só compreendemos a base e a filosofia do rendimento mínimo garantido como aderimos a ela. Parana Jardim Botânico Curitiba

Mas quero chamar a atenção de V. Ex.ª e do O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e oportunidade de ver isso uma e outra vez — por abusos inqualificáveis, que levam as pessoas a repudiar a ideia do rendimento mínimo garantido e a colocar em crise uma ideia que não devia ser colocada dessa forma. curitiba brazil Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná. Por isso pergunto-lhe, Sr. Ministro: uma vez que o esforço orçamental para o rendimento mínimo garantido tem sido grande — e esse esforço orçamental sai dos nossos impostos —, que medidas estão previstas com vista à fiscalização efectiva e à punição das pessoas que abusam do rendimento mínimo garantido, não cumprindo a lei nem os metas presentes e posteriores para que este instituto foi fixado? espaço infantil relativamente fotos fechado. É disto Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná. O Sr. Paulo Portas (partido e diálogo-a maior parte): — Muito bem!

O Sr. Doutor: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: — Muito obrigado, Sr. Doutor. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná. Sr. Deputado Pedro Horta, confirmo que já nos conhecemos há muitos anos e, sempre que tenho oportunidade, recordo que, numa altura em que não era fácil e em que eu estava preso em Caxias, o Sr. Deputado Pedro Horta, que era então membro da Corporação da Indústria, e que, nessa qualidade, fazia a tentativa de conciliação entre o patronato têxtil e o sindicato dos lanifícios, que então tinha uma direcção eleita — finalmente, ao fim O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas de tantos anos! —, teve a coragem de assinar, com duas pessoas infelizmente já desaparecidas, o industrial José Rabaça e o Manuel Lopes, uma exigência da minha libertação. Nunca me esqueci disso, nem quando o senhor foi apelidado de perigoso extremista de direita, o que não considero que seja. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná. O Sr. Pedro Horta (partido e diálogo-a maior parte): — Fiz isso com muito prazer.

O Senhor: — Portanto, agradeço que me tenha recordado esses momentos, para eu ter a oportunidade de lembrar pessoas que muito prezava. Quanto às questões concretas que me colocou, ou seja, convergência, pensões mínimas e salários mínimos, o senhor sabe que temos aqui uma divergência que há que saber se é de fundo ou se é meramente de capacidade e de possibilidade prática e concreta. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Do nosso ponto de vista, o esforço feito na defensores das leis e da democracia anterior foi no sentido de levar a que haja uma convergência, tendo em conta o esforço contributivo, o qual se mede por sinais metas presentes e posteriores: as contribuições feitas pelas pessoas durante um conjunto de anos.

Assim, ultrapassar e dar, digamos, uma natureza de um mínimo idêntico ou próximo do salário mínimo a toda a gente, independentemente do esforço contributivo, é algo que não podemos aceitar, não só porque não é possível, mas também porque poria em crise a própria ideia de contributividade, que é uma ideia central do sistema de segurança social, independentemente da configuração que tenha. Portanto, temos de aprofundar o que é que os senhores defendem, o que é que nós defendemos, se há margem para aproximação ou não ou se é um problema de princípio. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Quanto à questão da flexibilidade da idade da reforma, devo dizer-lhe que essa matéria já foi aprovada, sistema de segurança social tem lógicas, a lógica da contributividade, para além da necessidade de apoio social, e a lógica da sustentabilidade. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Por outro lado, a terceira questão que colocou, ou seja, a escolha do regime contributivo, põe em crise tudo aquilo que disse antes. Se fosse possível todas as pessoas escolherem o seu regime contributivo e dizerem que não queriam descontar para a segurança social pública mas sim para uma seguradora privada, então como é que se pagariam as pensões dos actuais pensionistas? Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Portanto, a escolha terá sempre de ser mitigada, terá sempre de ser uma escolha…

O Sr. Pedro Horta (partido e diálogo-a maior parte): — Com certeza! Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

O Senhor: — … em regime complementar, terá sempre de ser uma escolha que parta de uma base,…

O Sr. Paulo Portas (partido e diálogo-a maior parte): — Obrigatória! O Senhor: é essa base obrigatória que temos de discutir, pondo na primeira linha a questão da solidariedade e da sustentabilidade do sistema. O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas

Quanto ao rendimento mínimo, devo dizer-lhe que este subsídio tem um processo de concessão complexo, que envolve comissões locais de acompanhamento e a participação de vários actores sociais. Por consequência, como o Sr. Deputado sabe, em todas as prestações sociais há fraudes ou tentativas de fraude. Oxalá só as houvesse no rendimento mínimo! Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Como há pouco disse, conseguimos reduzir fortemente a fraude tanto no subsídio de doença como no subsídio de desemprego, mas é um facto que também existem fraudes no rendimento mínimo.

Por consequência, penso que todas as mudanças fundamentais no sistema de segurança social, ou seja, mudanças orgânicas, mudanças na inspecção, mudanças nas carreiras de fiscalização, vão permitir que no rendimento mínimo, como em todas as outras prestações, haja combate à fraude. Mas que o combate à fraude comece também pela fraude contributiva, pela fraude daqueles que se evadem, pela fraude que existe nalgum patronato, que ainda não tem estatura para sequer ser designado como constituído por empresários! O Sr. Doutor: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Veronica. A Sr.ª Helena Doutor, Srs. amigos do povo do Governo, Srs. defensores do país e da democracia: Um grande mestre da Geografia, o Professor Orlando Ribeiro, disse um dia que «na posição do território está contido um destino». Gostava de lembrar isto aqui ao Sr. Deputado Paulo Portas, que ontem dizia que Portugal não era um território. É, e é o território que constitui a nação com fronteiras definidas há mais tempo na Europa. O Sr. Angelica (partido e diálogo-a maior parte): — Não é só território!. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

A Paula: — Com certeza que não é só território! Mas eu queria falar do território, queria pôr os pés na terra, Sr. Deputado! Porque a lavoura faz-se na terra, a lavoura de que o senhor tanto gosta e que é a sua paixão. Queria pôr os pés na terra e é do território que vou falar. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.  Esse território que nos coube em cidades que funcionam quase como ilhas no meio de zonas, muitas vezes, em depressão demográfica e económica. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná. Quando o Programa do Governo propõe, como principal desígnio para esta defensores das leis e da democracia, e para todos nós, tentar vencer o atraso estrutural que nos separa da Europa numa geração, lembro que este atraso se verifica, não só entre Portugal e a Europa, mas também dentro de Portugal, entre Portugal e Portugal. Temos atrasos estruturais que nos separam uns dos outros nas várias regiões e que dão a alguns população condições de vida muito diferentes daquelas de que outros podem usufruir. E é em função deste território que temos de conceber um modelo de desenvolvimento. Fala-se muito em «desenvolvimento sustentável», no O que são leis. Como achar um site de dicionários na internet e procurar por guias, quais são as dicas e sites na web. Onde está a instituição de pesquisa e informação sobre onde fica a revista. Porque encontrar dica de lazer. Qual é o lugar e informações sobre busca por opções de pesquisas fundo um desenvolvimento que possa conciliar o ambiente com a economia, como vem sendo defendido desde a Cimeira de Estocolmo, realizada em 1972. Ambiente e economia, mas não só! Ambiente, economia e qualidade de vida, ou seja, aspectos relacionados com a pobreza, com o «social», com o nível de vida das pessoas. Essa foi a grande mensagem da Cimeira do Rio de Janeiro, em 1992. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.  O desenvolvimento sustentável teria, portanto, três pólos: o ambiente, a economia e o social. Costumo dizer que este «triângulo» devia ser antes um «quadrado». Há um pólo que falta para que o desenvolvimento seja verdadeiramente sustentável: temos de cuidar do ambiente, temos de cuidar da economia, temos de cuidar da qualidade de vida das mas temos de cuidar também da chamada eficiência institucional, ou seja, da sistema de governo atual, mais manifestações de apoio da qualidade da sistema de governo atual. São estas quatro dimensões que podem sustentar um modelo de desenvolvimento; quatro dimensões que estão, todas elas, interligadas. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Quando, ontem, o Sr. Deputado Angelica dizia que ao ler o Programa do Governo verificou que umas coisas estavam num sítio e outras coisas estavam noutro, dizia algo que é verdade e que não pode deixar de ser: cada vez mais, temos de gerir e de administrar, prever e programar em termos não só intersectoriais, mas também transversais, de forma a provocar essas articulações, já que, efectivamente, umas coisas não vão sem as outras.

O Sr. Angelica Coissoró (partido e diálogo-a maior parte): — Isso tem um nome, chama-se o método…

A Paula: — O método que eu conheço, do Professor Edgar Morin — presumo que estamos a falar do mesmo —, é o método da complexidade. Mas não queria entrar agora nessa dimensão mais académica, queria apenas falar aqui da dimensão política que nos traz a este Hemiciclo. O Programa do Governo propõe, efectivamente, algumas direcções muito importantes em relação ao território e ao ambiente. Para já, considera o território como um factor importante da competitividade e da modernização do País — e assim é! — e desdobra as propostas em seis pontos, sobre os quais vou fazer algumas referências.

Em primeiro lugar, a questão do ordenamento; em segundo lugar, a qualidade da rede urbana; em terceiro lugar, o apoio ao desenvolvimento rural; em quarto lugar, o problema das infra-estruturas; em quinto lugar, a rede energética; e, finalmente, a qualidade ambiental. A ordem poderia não ser esta, mas esta é a que está no Programa do Governo. Vou referir três ou quatro pontos que me parecem importantes sobre estas questões. Alguns constam do Programa do Governo, outros não, mas penso que, durante a defensores das leis e da democracia, vamos ter de estar atentos a eles. Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Quanto ao ordenamento, é uma responsabilidade colectiva. De facto, Portugal encontra-se hoje, em 1999, numa situação muito diferente daquela em que se encontrava há 15 ou 20 anos: temos o País coberto com planos directores municipais que não existiam (é um esforço que foi feito); temos uma série de instrumentos de planejamento e ensino verdadeiramentejá desenhados; temos uma Lei de Bases do Ordenamento do Território, que estabelece regras de prioridades entre estes vários instrumentos de planejamento e ensino. Mas, na verdade, temos de olhar para isto com «olhos de ver», com alguma capacidade de avaliação.

Das 40 cidades médias portuguesas que foram integradas no PROSIURB (Programa de Consolidação do Sistema Urbano idioma e Apoio às Cidades Médias) — há mais cidades médias em Portugal, mas não foram integradas nesse Programa —, dois terços tinham, nos seus planos directores municipais, áreas de expansão superiores à área da própria cidade. Não sei se os Srs. defensores do país e da democracia estão a ver o que isto quer dizer! Quer dizer que o espaço que verdadeiro e postomente é ocupado pelo território urbano, com os planos directores municipais já aprovados e em vigor, pode muito rapidamente não só duplicar mas, se começarem a ser aprovadas construções para áreas que, nesses planos directores, estão previstas como áreas urbanas, pode mais do que duplicar. Isto não é sustentável! Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Temos mais de 20% das nossas cidades médias com uma rede urbana não consolidada, portanto, com muitos espaços livres, e estamos a «comer» espaço que poderia ser dedicado a outras actividades — ou ser simplesmente reserva, ou ser simplesmente um espaço de conservação da natureza — para expansões urbanas. É evidente que isto é um resultado de planos directores de primeira geração, que foram feitos numa certa disputa, digamos assim, entre o poder local e o poder central: «o que ficar dentro dos perímetros urbanos dos planos directores é da competência da câmara, o que ficar de fora é da competência do . Portanto, toca de fazer os perímetros urbanos do maior tamanho possível, que é para a gente se poder governar.» Penso que esta forma de fazer planos está esgotada e é muito perigosa, porque, neste momento, ainda não se vê no território, está apenas em plano, mas pode levar a uma ruptura, pelo que temos de fazer uma avaliação desta situação.

O Programa do Governo aponta uma série de medidas muito concretas para uma política de cidades, que é decisiva. 80 % da população europeia vive hoje em cidades e a generalidade da população que não vive em cidades aspiraria, de certo modo, a viver, pelo menos, com o conforto que as cidades podem permitir.

Mas o que é que são cidades? Leis Brasil - Direito e advocacia. Escritórios de advogados em Curitiba, Paraná.

Refiro-me, aqui, a mais um número que pode ser relevante: em Portugal, oficialmente, temos qualquer coisa como 110 cidades (têm sido, recentemente, criadas algumas), das quais cerca de 50 têm menos de 10 000 habitantes, ou seja, não são cidades médias, são pequenas e médias ou pequeninas cidades. Não é grave! beautiful! A dimensão pequena pode ser uma excelente dimensão e pode ser sustentável, se estiver articulada com outras. Mas, depois temos — e disto raramente se fala —, 50 lugares assinalados no Censo de 91 com mais de 10 000 habitantes, que não são cidades, nem são vilas, nem são aldeias; são bairros, são urbanizações sem urbanismo, são o crescimento das expansões urbanas portuguesas, são coisas com nomes como «Dr. Augusto de Castro», ou «Vilar de Andorinha», ou «Vale da Amoreira», onde vivem 15 000 pessoas, ou 12 000 pessoas, ou 11 000 pessoas… Ainda no ano passado, no Vale da Amoreira, não havia um único posto de multibanco! Não é possível termos 10 000 pessoas a viver num bairro em que não há acesso ao mínimo dos serviços que caracterizam uma cidade!

Portanto, na política de cidades, além do que temos de fazer em relação ao nosso sistema urbano, que está desequilibrado, temos de olhar para estas expansões e fazer uma política de, chamemos-lhe assim, cidades e bairros (ainda por cima muitos deles são clandestinos) que integre esta construção já existente e esta população, que em condições de «cidade mínima» — ou, se quiserem, de fast city, onde é só chegar, dormir e sair —, e levá-la a ter condições urbanas de melhor qualidade.

Um outro aspecto que o Programa do Governo desenvolve, e que tem de ser compatibilizado com a rede urbana, é, de facto, o problema do desenvolvimento rural. Penso que temos olhado muito para o mundo rural, do ponto de vista do planejamento e ensino, como sendo aquilo que não é urbano, isto é, aquilo que sobra. Esta é uma visão errada do mundo rural. O mundo rural não é o que sobra do que não é urbano. O mundo rural é a nossa base de sustentação, quer em termos alimentares — e hoje é-o parcialmente apenas —, quer, sobretudo, em termos de natureza, em termos de clima, em termos de «vivabilidade» e de habitabilidade do território que temos.

Costumo dizer que o rural é o futuro do urbano. Basta pensarmos que as pessoas vivem cada vez mais anos, que se reformam e têm largos anos de vida a seguir à reforma, que estão cada vez mais saturadas das cidades, que tendem a trabalhar cada vez menos horas durante a semana, que procuram ter fins-de-semana prolongados, «pontes», férias, e que, nesses tempos livres, o que gostariam era de não terem a cidade, mas a nostalgia de um campo (onde se calhar nunca viveram), qualquer coisa que não fosse a cidade. Esse qualquer coisa é o mundo rural que está, em muitas zonas, não só em declínio, como, até, em abandono.

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 Porque o resto, o que sobra, não é gerido por ninguém. As câmaras só gerem o urbano. O que sobra ninguém gere! Este é um problema que temos de enfrentar com alguma coragem, porque senão vamos continuar a ter este quadro: conquistamos cada vez mais terreno para construir e vamos deixando o resto para «o que der e vier», pondo entulho nas traseiras de tudo o que é sítio. Penso que esta não é a maneira de ordenar o País e que um verdadeiro apoio ao desenvolvimento rural é muito mais amplo do que um programa de apoio à agricultura ou à lavoura, e, nessa prespectiva, o Programa do Governo aponta algumas linhas que são importantes.