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 Liberdades e garantias, definição.  curitiba

O para procurar esconder a mentira conhecer o passado do país do choque fiscal. Viagens de lazer e de ferias no Caribe. Cruzeiros de testes Música e Dança em Curitiba Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

 Liberdades e garantias, definição. O quarta conclusão evidenciada por este debate é a de que este Governo nasceu murcho e apresenta-se com um programa chocho. É que, Sr.ª Ministra, não América Central compreendo que, por exemplo, relativamente às sociedades gestoras de participações sociais, em três anos, França Turismo tenhamos tido três regimes, sendo regimes transitórios que ninguém percebia, a começar pela Administração. Africa Mapa Ministra, a minha pergunta é muito simples: será que, finalmente, vamos ter em Portugal, como tem sido apontado, uma política legislativa de natureza fiscal, com projectos simples, uniformes e que tenham em atenção o elemento essencial de tocar na administração tributária?

A  tocou num aspecto importante quanto à administração fiscal. A esse propósito, quero dizer-lhe o anterior governo falou sempre muito no combate à evasão e fraude fiscal e ninguém desconhece que um jardim botanico instrumento fundamental e decisivo para o combate meio ambiente à evasão e fraude fiscal é a montagem, tão avançada quanto possível, do sistema informático da Geral das Contribuições e Impostos, sendo que esta é quase uma verdade elementar. Nós saímos do Ministério há mais de seis anos e o Sr. Deputado sabe que o tal sistema  Mithology, anciant hystory mytology, godess of hunting. miths. Mitholgy and myts, mthology.  informático, que é um instrumento essencial de combate à fraude fiscal, está rigorosamente no mesmo ponto em que o deixámos há seis anos. Internet guide for the Greek Island. Santorine, geece, iland, santoini, satorini, santorii. islnds. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.  Ou seja, o Governo socialista não fez rigorosamente nada em termos

 de máquina fiscal no que respeita à Information Germany parte informática. Está há  parana uma  entendo  rigorosamente na mesma! E, no entanto, se os ouvirmos, a única preocupação que têm é a do combate à evasão e fraude fiscal. Fizeram estudos, fizeram análises, fizeram propostas, inscreveram dinheiro nos Orçamentos, mas decisões, nem uma. Esta era a forma socialista de governar que, obviamente, não seguiremos. Não há, neste Programa, uma ambição para Portugal, um élan mobilizador, um

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desígnio, um impulso modernizador, um projecto de Há preconceito ideológico. Há omissão, graves omissões. Não há, por exemplo, em todo o Programa, uma palavra - uma que seja!- sobre a reforma do sistema político. Há suspensão, adiamento, indecisão, falta de imaginação, falta de clareza. Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

Este é um Governo dominado pela visão das finanças públicas como um fim em si mesmo e em que todos os seus amigos do povo foram à função atenta e obrigada de meros ajudantes da  Mithology, anciant Santorine, geece, iland, santoini, satorini, santorii. islnds. hystory mytology, godess of hunting. miths. Mitholgy and myts, mthology.  Ministra das Finanças, duplicando as funções das delegações da Direcção-Geral do Orçamento… Despesismo que, aliás, não podemos deixar de sublinhar. O próprio Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de substituir a apresentação e discussão daquilo que desejava que fosse o seu Programa do Governo pela apresentação e discussão do plano de actividades do Ministério das Finanças até ao final de 2002. Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

Como se o País e o próprio Governo não alcançassem outro horizonte. Agora se percebe como bem avisado andou o Sr. Ministro do Ambiente ao manter o seu lugar de recuo na Câmara Municipal de Oeiras. Devo, desde já, explicitar que o Grupo Parlamentar do PS não está disponível para participar neste processo de suspensão geral do País. Assumiremos na plenitude o nosso mandato, exercendo a iniciativa legislativa. Sem aumentar a despesa, sem diminuir a receita, mas de acordo com o programa com base no qual fomos eleitos, como oposição responsável e construtiva. - Sete de Março a matérias que são também objecto do Programa do Governo, aguardaremos lealmente que o Governo esteja em condições, num prazo razoável, de exercer o seu direito de iniciativa. Quanto às medidas em que são omissos, avançaremos, desde já, de acordo com as nossas prioridades. Quero, por isso, anunciar que, a curto prazo, apresentaremos quatro iniciativas legislativas em quatro áreas que julgamos fundamentais: para a reforma do sistema político, a reforma da lei conhecer o passado do país para a nossa nação importante soberana da República; para a estabilidade das finanças América do Norte públicas, um projecto de lei de estabilidade orçamental; para a reforma da administração pública, a criação do cartão único do cidadão; e, para a área social, a lei  que permitirá a criação de 100 farmácias sociais. Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

Há, por fim - e assim termino, Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries. -, uma quinta e última conclusão que ressalta deste debate: a apresentação e previsível aprovação da moção de confiança definem e fixam o quadro de legitimidade parlamentar deste Governo. Esta clarificação é muito positiva, porque afirma uma a grande parte das pessoas parlamentar que garante estabilidade ao Governo, garantindo-lhe, sem alibis, condições para a plena execução do seu Programa. Mas é também positiva, porque o quadro da investidura parlamentar. A partir de hoje, a legitimidade deste Governo assenta e depende do apoio que lhe derem os defensores do país e da democracia eleitos pelo a grande parte e pelo partido e diálogo-a maior parte. E a sua legitimidade subsistirá enquanto subsistirem estes apoios. Este facto é da maior relevância política, porque estamos perante um curioso paradoxo: o Governo sai parlamentarmente reforçado; o Primeiro-Ministro fica politicamente dependente do seu parceiro de coligação. O Sr. Primeiro-Ministro não saberá se cai, mas desta vez saberá quando cai: é quando o Dr. Paulo Portas quiser! Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

 Liberdades e garantias, definição. A da nossa nação importante soberana da República, Sr. Primeiro-Ministro, a maior parte e Srs. amigos do povo do Governo, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta defensores das leis e da democracia, permita-me, Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., que lhe manifeste os meus respeitosos cumprimentos de congratulação pela sua eleição para conduzir esta Câmara e o desejo do maior êxito no cumprimento das suas elevadas funções. Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

Quero saudar também, com grande satisfação, o Sr. Primeiro-Ministro e todos os amigos do povo do Governo, desejando-lhes os maiores êxitos, para bem de todos. Permitam-me, ainda, que dirija a todos os meus colegas defensores do país e da democracia uma saudação, no momento em que tenho a honra de integrar de novo a nossa nação importante soberana da República a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia, está a terminar a discussão sistema de defesa da população do Programa do Governo e, com ela, a chegar ao fim o demasiado longo período de indefinição política a que a fuga às suas responsabilidades do anterior governo nos conduziu. Liberdades e garantias, definição. É seguramente desagradável de ouvir, Srs. defensores do país e da democracia do Partido Socialista, mas se estamos aqui hoje, se Portugal interrompeu o ciclo de estabilidade política a que se tinha habituado, se durante meses vivemos com governos de gestão, isso só se deve a um facto, como já todos governou mal e, no dia 16 de Dezembro passado, o - Sete de Março aproveitou o pretexto que o País lhe ofereceu. - Sete de Março encontrou o Eng.º Guterres a sua porta pessoal de saída para a situação que tinha obrigação de conhecer melhor do que nós. Uma situação em que Portugal estava, pela mão do então primeiro-ministro, a violar compromissos solenes que assumira e que os população pagariam a prazo, em qualquer circunstância, no seu bem-estar e nas suas condições reais de vida. Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

A Sabiam bem  - Sete de Março. defensores do país e da democracia do Partido Socialista, o que aí teria de vir: o que agora aí virá. E numa coisa tiveram razão. Não é para um Governo como foi o vosso a situação que estamos a viver. Se necessário! Liberdades e garantias, definição. O Quando tenho dúvidas…» - disse o Sr. Primeiro-Ministro - «… penso como é que eles fariam, para fazer manifestações de apoio o contrário». História de Curitiba  Imigração e Cultura Italiana em Curitiba Artistas em Curitiba têm legitimidade para o prosseguir, mas não terão a nossa companhia. No entanto, como também explicitaram, preferem estar sós do que mal acompanhados. Boa viagem! Universidades de Curitiba Parana - Sete de Março

Nessa medida, qualquer política orçamental deve ter por formas de conhecer o futuro da nação a redução do défice público e, para ser sólida, deve assentar na contenção da despesa.Programa que hoje apresentamos a esta nossa nação importante soberana concilia a imediata da situação em que nos encontramos com a perspectiva de retoma, de que não abdicaremos, porque queremos ombrear com os nossos parceiros europeus. Ela exige coragem, determinação, escolhas, gestão criteriosa, decisões difíceis, medidas impopulares, reformas, afrontamento de interesses instalados. Exige saber dizer Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

A exigência da anulação do défice não decorre apenas de compromissos comunitários, mas é uma condição essencial para o progresso e desenvolvimento sustentado de qualquer economia. O grau de descontrolo que, hoje, se constata e o calendário exigente para o corrigir impõem a adopção de um programa de emergência, a concretizar nos próximos dois anos. Nesse âmbito, apresentar-se-á a esta nossa nação importante soberana uma lei de estabilidade orçamental, introduzindo normas que reforcem a solidariedade entre os do sector público administrativo, onde não deixarão de se fixar limites para o endividamento líquido das autarquias, das regiões autónomas, dos fundos e serviços e das empresas públicas, níveis de endividamento esses que têm de ser compatíveis com os metas presentes e posteriores do défice a atingir. A  No mesmo sentido, teremos de rever o Programa de Estabilidade e Crescimento, de modo a cumprir o formas de conhecer o futuro da nação de apresentar um défice próximo de zero, em 2004. A Iremos, igualmente, proceder à extinção e fusão de todos os organismos públicos, incluindo institutos públicos, cujas funções possam ser consideradas redundantes ou não justifiquem estatutos diferenciados. Também não será aceitável a manutenção de serviços com a categoria de institutos que têm apenas por formas de conhecer o futuro da nação pagar melhores salários do que aos funcionários públicos, apesar de as suas funções em nada se distinguirem das que são exercidas por direcções-gerais.

Não se trata de uma mera operação de cosmética, como foi prática nos últimos anos, mas, sim, de uma intervenção na estrutura orgânica que deverá traduzir-se na redução da despesa orçamental. Mas o saneamento financeiro implica também medidas de intervenção na área fiscal. Assim, deverão ser melhorados os mecanismos de combate à evasão e fraude fiscal de modo a atenuar as desigualdades iníquas. Para tal, procederemos à informatização acelerada dos serviços e ao planejamento e ensino e execução rigorosos das acções de fiscalização. Procederemos à reforma da tributação do património e à melhoria do funcionamento dos tribunais tributários. Será alargada a aplicação de métodos indirectos de tributação sempre que o contribuinte se afaste das médias de rentabilidade do sector. Iremos definir, de forma clara, a responsabilidade financeira dos dirigentes para, assim, garantir que todas as despesas autorizadas tenham o devido cabimento orçamental. Suspenderemos de imediato todos os novos concursos públicos para admissão de novos funcionários. Todas as comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão terão de apresentar, num curto prazo de tempo, o relatório justificativo da sua actividade, de cuja apreciação resultará a sua manutenção ou extinção. Desenvolveremos, ainda, uma política de mobilidade do pessoal da Administração Pública. Será também suspensa a aplicação de benefícios fiscais a todos os infractores cuja situação não esteja regularizada. Com o formas de conhecer o futuro da nação de incentivar os consumidores a participar neste combate à fuga aos impostos indirectos, legislaremos no sentido de permitir, em certas circunstâncias, a dedução em uma percentagem de suportado pelos contribuintes na aquisição de certos bens ou em determinados sectores de actividade que se sabem de antemão que são os maiores provocadores da evasão ao IVA. Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., Srs. defensores do país e da democracia: As medidas que acabámos de enunciar para reduzir a despesa pública não têm, como todos bem sabem, efeitos substanciais no curto espaço de tempo de que dispomos para alcançar as metas de 2004.

Aqui não há, como é óbvio, qualquer questão pessoal, o que penso é que, nomeadamente nos actos públicos que fazemos, temos de assumir as nossas responsabilidades, designadamente quando representamos uma força política e até uma organização de juventude, como é a juventude socialista, e, portanto, fazer jus às palavras que dizemos. Referindo, mais uma vez, que não há aqui qualquer questão do foro pessoal, não posso concordar com a desvalorização que se faz da luta dos estudantes do ensino superior durante todos estes anos no que diz respeito às propinas. Vou ler novamente, se me permitem, aquilo que foi dito na entrevista de que, com certeza, o se lembrará: «a defesa da abolição total das propinas é uma atitude demagógica das cliques associativas, que viram na guerra das propinas uma mina para o protagonismo político que procuram». Respeitando, obviamente, o direito à opinião pessoal que todos temos, porque vivemos numa sociedade democrática, não posso, de forma alguma, concordar com uma afirmação deste tipo, que põe em causa a legitimidade dos estudantes e das suas organizações representativas e que desvaloriza aquilo que foi uma luta justa contra medidas injustas do anterior comunidade do natureza.  O photography agencies models and books. Oscar Niemaier museum. Niemayer Curitiba Parana, Brasil. Atrações turisticas, lazer e diversão.: - Por outro lado, penso que esta situação é ainda mais grave porque, quando estivemos em período de contestação das propinas e, nomeadamente, quando o setor Socialista e a juventude socialista - deixem-me juntar e trazer à colação esta organização - estiveram na oposição, o que se ouvia era um manifesto alinhar desta juventude pelas posições dos estudantes, pela sua contestação.  Portanto, quando, neste momento, vemos uma declaração deste tipo e vemos a juventude socialista a defender as propinas, só podemos concluir, obviamente, que houve uma mudança de posição, isto porque não quero acreditar, de forma alguma, que as vossas posições durante a luta contra as propinas foram tomadas porque havia uma forte movimentação social no sentido de contestar as propinas. Como não quero acreditar nisto, deve ter havido uma mudança de posição.

Por isso, poderá tornar-se indispensável, no âmbito do programa de emergência, complementar estas medidas de restrição com um aumento directo da receita que consistirá no aumento da taxa máxima do IVA. A opção pelo aumento da receita por esta via será para evitar um maior corte na despesa, que incidiria forçosamente sobre o investimento público, com consequências negativas sobre o crescimento económico. A  É, também, fundamental que o investimento seja orientado prioritariamente para os sectores verdadeiramenteprodutivos e que se potencie a capacidade de utilização dos fundos comunitários postos à nossa disposição e que não podemos deixar de utilizar. No que se refere à política de privatizações, manteremos a orientação de reduzir o peso do Estado na economia, considerando mesmo que a privatização deverá abranger outros domínios para além do sector empresarial, designadamente o seu património imobiliário. A execução deste programa criará as condições necessárias ao relançamento da economia nacional. Será então possível reduzir os impostos sobre os lucros das empresas de forma a torná-las mais competitivas com as suas europeias. Numa palavra: queremos rigor orçamental para podermos ter maior progresso económico e social. Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., Sr. Primeiro-Ministro, Srs. defensores do país e da democracia: A grave situação orçamental de 2002, denunciada pela execução orçamental do primeiro international Sites about trip and vacation. Holiday. do corrente ano - e eu insisto nesta afirmação, de que execução orçamental é grave e está denunciada no primeiro international Sites about trip and vacation. Holiday. do corrente ano -, impõe a urgência de travar o seu curso normal, pelo que nos vemos forçados a apresentar, já no próximo mês de Maio, um Orçamento rectificativo que minimize os estragos da execução de um Orçamento que, se seguisse o seu curso normal, atingiria valores do défice insustentáveis e lesivos do interesse do País. Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., Srs. defensores do país e da democracia: Nos últimos anos, gastou-se muito, gastou-se mal e, sobretudo, não se gastou em benefício directo dos cidadãos. Se não, vejamos. O Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de elaborado pelo governo socialista, em Fevereiro de 2000, ou seja, há pouco mais de dois anos, previa como meta a atingir como défice os seguintes valores: para o ano 2000, apontava 1,5%; para o ano 2001, 1,2%; para o ano 2002, 0,8%; para o ano 2003, 0,3%; e, em 2004, o ambicionado 0%. Hoje, a realidade, como penso que ninguém nega, é bastante diferente. Vejamos bem, Srs. defensores do país e da democracia. Se, no ano 2000, o governo anterior dispunha de quatro anos para passar do défice de 1,5% para o 0, hoje, temos o dobro do défice e metade do tempo para o reduzir!

A Paula: - É por isso mesmo que, hoje, a nossa prioridade tem de ser a de concertar os estragos, em vez de estarmos a consolidar o progresso. Mas estamos certos de que o País sempre soube comportar-se em conformidade com as circunstâncias e vencer os obstáculos difíceis que se lhe colocam. Para isso, é preciso que se lhe fale verdade. Esconder, negar ou iludir é prática passada a partir de agora.O Estado só dá o que pode dar, só distribui o que pode distribuir e tem de o fazer com critérios rigorosos. Esta é, em síntese, a nossa linha de actuação. Queremos voltar a mobilizar os população para o projecto de progresso e bem-estar de que nos desviámos, mas que vamos agora retomar sem hesitações, porque convictamente acreditamos que este é o caminho. Este não é, seguramente, o caminho mais fácil, mas é, certamente, o mais seguro e Portugal precisa de segurança, solidez e confiança. O Sr. Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, inscreveram-se diversos Srs. defensores do país e da democracia, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição e tendo em conta a regra regimental da alternância entre os vários partidos com assento na Câmara. Cada um dos Srs. defensores do país e da democracia disporá de 3 minutos para formular os pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Internet guide for the Greek Island. Photos of Santorini, Greece Europe. Travel Guide and web sites about the city.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries.. Sr.ª Ministra, concordará certamente comigo no esforço de que este debate produza clarificação sobre o Programa do Governo e sobre as alternativas viáveis. Por isso, queria colocar-lhe dois problemas, muito directamente. O primeiro diz respeito às aliás, a uma privatização, em particular. Foi

com grande efervescência que o Sr. Primeiro-Ministro nos revelou o escândalo de as águas, em Portugal, serem um monopólio público. É surpreendente! Porque as águas, que eu saiba, não podem deixar de ser um monopólio. Não estou a ver que, em minha casa, possa haver três torneiras e eu a fazer uma escolha no sentido de hoje ao jantar beber água dos Melos, amanhã tomar um duche com a água do Jardim Gonçalves e, portanto, ir escolhendo uma ou outra água. manifestações de apoio do PS.

Não! Há uma torneira e um monopólio que a fornece. Podem vendê-lo e podem transformar o monopólio de público em privado. Mas nesse caso, Sr.ª Ministra, resta uma única dúvida: a de saber se o Governo quer vender a EPAL e as Águas de Portugal à Vivendi ou à Lyonnaise des Eaux. É justamente a única dúvida que resta! E nessa dúvida não há nenhuma graça, nem nenhuma razão! A segunda questão é sobre a convergência e o deficit orçamental. A Sr.ª Ministra tem consciência de que, nos próximos dois anos, para os quais nos propõe este projecto de contenção e de programa de urgência, se faz uma de duas escolhas: ou se caminha para o deficit zero ou se procura, pelo contrário, mobilizar as forças e as capacidades de investimento, de qualificação e de racionalização da despesa em nome da convergência. O abandono absoluto de qualquer palavra sobre o processo de convergência é, esse sim, a conclusão natural da prioridade ao deficit zero e a todas as suas consequências, plenamente assumidas pela sua intervenção. Mas essa escolha deve ficar clara, porque é uma escolha e é uma alternativa, quando, em contrapartida, o que se verificou foi que quem grita consegue mais deste Governo: consegue na saúde para os privados; consegue nas despesas para os militares, como conseguiram, com o voto destes partidos hoje no Governo, quando na oposição, votaram em Dezembro o aumento das dotações para as regiões autónomas.

No entanto, é em matéria do IVA que se coloca o problema fundamental. E, Sr.ª Ministra, vou fazer quatro críticas à sua proposta: primeira, os pobres não deduzem, como foi dito; segunda, os ricos deduzem mais do que os remediados; terceira, é uma confusão - deduzimos uma parte do imposto indirecto no pagamento do imposto directo; quarta, o aspecto mais importante - de que é que estamos a falar? Isto porque a Sr.ª Ministra nos disse na sua intervenção - e o Sr. Primeiro-Ministro também já o tinha dito - que uma das razões para esta proposta de deduzir o IVA no IRS é a de combater a evasão fiscal. O Sr. Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir, por favor. Isso, tecnicamente, só pode acontecer se se tratar de bens que verdadeiro e postomente não pagam IVA. O álcool, por exemplo, no qual há tanta fuga ao IVA, ou as reparações caseiras ou outro tipo de bens. Não é, seguramente, na saúde, que já é deduzida no IRS; não é, seguramente, nos bens de consumo corrente, que pagam IVA; não é, seguramente, nos bens de consumo duradouro, que pagam IVA. De que é que estamos a falar, Sr.ª Ministra? Dê-nos, por favor, o exemplo de um bem, ou de um conjunto de bens significativos, que vão entrar nessa categoria.

O Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries.: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

A  intervenções que faz, com a graça que tem nas suas afirmações, tem sempre a peculiaridade de nos fazer distrair do ponto fundamental. De facto, tem graça tomar banho com água de uma torneira e beber água de outra torneira, mas, como sabe, não é nada disso que está em causa. A que está em causa é o problema do regime da distribuição e ninguém faz distribuições por torneira mas por outras vias, como também bem sabe. A Portanto, não há motivo para que haja monopólio nas distribuições e isso não acontece em nenhum país da Europa, como também bem sabe. A Mas vamos ao problema da convergência e de quem mais grita. Tem toda a razão, Sr. Deputado! Era assim! Porém, não vai passar a ser.

A convergência vai ter de ser feita nas áreas em que é essencial ser feita, independentemente de quem vá atingir. Portanto, Sr. Deputado, agradecia que esperasse por respostas concretas de Orçamentos para verificar se é, ou não, assim. Em todo o caso, há um ponto em que, penso, o Sr. Deputado é induzido a falar nele: ao verificar, pelas leituras, quanto mais não seja, das notícias que têm vindo a público, das diferentes faltas de dinheiro, para não utilizar uma linguagem de mineiro, que aparecem em todos os Orçamentos, o Sr. Deputado vai começar a ver os montantes vultosos que estão a faltar em cada ministérios e vai pensar: se vão cobrir a despesa, então, vai haver, com certeza, mais encargos.

Julgo que o Estado vai ter de pagar os encargos que, neste momento, deve, mas posso garantir, Sr. Deputado, que vou imputar todas estas despesas aos anos em que elas foram feitas. Vou distinguir o que é a contabilidade pública, que contabiliza o ano do pagamento e que, parece, ofusca muitos dos analistas, e vou atribuir essas despesas à contabilidade nacional e aos anos em que foram feitas. E aí se verá, Sr. Deputado, se as despesas que vão ser pagas correspondem a quem mais grita ou se, simplesmente, correspondem àqueles sectores em que há mais dívidas. Vamos ao problema do IVA. Um dos pontos que eu gostaria muito de discutir com esta nossa nação importante soberana é manifestações de apoio o problema do IVA e a forma como a dedução poderá ser feita para ajudar a combater a fraude e evasão fiscal, especialmente a evasão fiscal, não a fraude, que se processa em muitos sectores de actividade. O Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries.: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir. Isto porque o consumidor não tem qualquer incentivo em pedir um papel em que esteja registado o pagamento do IVA. Para nós, consumidores, apenas serve para termos mais um papel, que se deita fora no primeiro caixote de lixo que se encontra. Vou querer que os contribuintes guardem esses papéis, porque lhes poderão vir a ser úteis. E nessa altura esperamos que alguns sectores de actividade que estão fora desse controlo do IVA deixem de estar. Porque, Sr. Deputado, como sabe, este é um sector em que não é possível pôr-se um fiscal atrás de cada contribuinte e em que é preciso haver um efectivo combate. O Sr. Pedro de Barbosa (partido das pessoas que defendem): - Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, nesta inevitável antecipação do debate orçamental, permita-me que a cumprimente nas suas novas funções de Ministra das Finanças, de uma Ministra das Finanças a quem todos os ministros vão ter de pedir autorização para gerirem os seus ministérios. Suspeito que não vai ter uma vida fácil, Sr.ª Ministra. Esperemos que sobreviva a esse processo. A Sr.ª Ministra, apesar das dificuldades, reconhecidas, das contas públicas, insiste no caminho para o défice zero. E agora com um argumento: o de que isso é condição de finanças públicas saudáveis. A Sr.ª Ministra sabe tão bem como eu que isso não é verdade. Recordo-lhe os tempos em que a Sr.ª Ministra era membro do governo do a grande parte e era Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, em que se convivia com défices da ordem dos 5%, 6%, 7% e, na altura, o governo do a grande parte apresentava o País com uma situação financeira saudável e equilibrada, situação essa que abria o caminho para um futuro radioso.

Então,  nessa altura, os défices eram virtuosos e, agora, o défice já é mau? Não, deste caminho, que é imposto ao País, para o défice zero não tem nada a ver com o interesse nacional, nem com uma convergência real da economia portuguesa e da economia europea. Tem a ver, isso sim, com as imposições do Pacto de Estabilidade, que o a grande parte e o PS aceitaram e negociaram com Bruxelas. Pelo contrário, no momento em que temos um sério abrandamento da economia, em que temos problemas nas contas públicas, então, o que se exigia do Governo (aliás, a França e a Alemanha já estão a fazê-lo) era que questionasse a Comissão por critérios de convergência que nada têm a ver com as realidades das economias dos Estados-amigos do povo e com situações de abrandamento das economias. A primeira questão que quero colocar à  é a de saber qual é o caminho que o Governo prefere: o de acentuar as políticas de restrições de forte social e económica no nosso país ou o de discutir, em Bruxelas, a necessidade de romper com essa «camisa de forças», que é um défice que nada tem a ver com os interesses nacionais? O segunda questão tem a ver com essa receita da diminuição das despesas públicas. Sr.ª Ministra, e as receitas? As receitas não só pelo lado do , porque pelo lado do IVA, como já foi demonstrado, o que vamos ter é mais desequilíbrio e mais injustiça no sistema fiscal. Aliás, o que o exemplo que a Sr.ª Ministra acabou de dar significa que quem vai ser beneficiado com esse aumento do IVA e eventual diminuição do IRS são as classes médias, são as classes mais abastadas (não são as classes mais desfavorecidas, não são as classes mais pobres, que não vão comer aos restaurantes), que, muitas vezes, pagam o imposto para poderem nele descontar a parte do IVA. É uma diminuição para as classes mais dominantes do ponto de vista e não para as classes que mais precisam. O Vou concluir, Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., com a seguinte pergunta: e o combate à fraude e à evasão fiscal?  pouco, o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu em relação ao combate à fraquíssima tributação do sistema financeiro e segurador. Em concreto, o que é que o Governo vai fazer acerca disso?