Pictures of Planet Earth

Ora, o que esportes sucede neste brazil Programa do Governo é que a proposta de choque fiscal desaparece…Photos of China.

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O  o Programa do Governo, Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  seja o seu texto explícito, seja a sua agenda implícita. E se a  implícita que aqui denunciei for o programa explícito ou os propósitos deste Governo,  estar certos de que contarão com a do Partido Socialista. Photos of UK.

Infelizmente, a Declaração de foi tomada num sentido economicista. Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space. A pior forma de o fazer! Pergunto se algum dos Srs. defensores do país e da passeio publico democracia está disposto a permitir que, em , entrem aqui, em licenciados de  país, com um tempo de menor, admitindo, desde logo, que os nossos estudantes, os nossos alunos, perante os outros, são , no mesmo de tempo, conseguirem um grau idêntico. Nós não aceitamos isso! Segunda Dois de Copacabana Brazil beach

O  E não só não o aceitamos, sob o  de vista político, como temos a consciência de que vale a

romenia caucasus new zealand europa, cultura nova zelandia argentino uruguay. pena pensarmos um bocadinho, porque todos os planos curriculares que ser feitos no ensino superior  ter a ver com as competências e não com o corporativismo do corpo docente. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.

Outro problema que não deixar de colocar a esta Câmara, quando se fala numa lei de , é o seguinte:  é possível, Srs. defensores do país e da democracia, falarem  lei de , quando, neste momento, Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  2000 cursos graduados em ?

Deputado, com a minha total concordância. Trata-se, neste momento, acima de tudo, neste Ministério, nessa área, de fazer uma abertura e de promover a democratização da ciência. Esse é o grande desafio que se nos coloca! Segunda Dois de Copacabana Brazil Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  beach

confraternização e incentivos para todos do a grande parte e do partido e diálogo-a maior parte. Viagens de lazer e de ferias no Caribe. Cruzeiros de testes Já lhe digo por que é que não funciona, Sr. Deputado! Foi aberto concurso em Julho de para o r uma vez que, na reinstalação, de «forma », de uma aldeia agrícola, o governo socialista — e o Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. é o principal responsável — se esqueceu simplesmente de programar o perímetro de rega da Aldeia da Luz. Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  Deputado: para a construção do Canal dos Álamos/Loureiro, já foram abertos concursos em 9 de Julho e em 7 de Site about trips and Holidays in South America, Canada and Russia, China. deste ano; para a construção da Barragem dos Álamos, foi aberto concurso ou está a ser por estes dias; para a construção da do , -se-á à abertura de concurso durante o mês de Outubro próximo; a ligação L tem o início da empreitada previsto para o próximo ano de 2004; a ligação início da empreitada previsto para o próximo ano de 2004;  início da empreitada previsto para o ano de 2004; o bloco de Monte Novo tem o início da empreitada previsto para 2004 e o bloco Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  do Pisão tem o início da empreitada previsto para 2005. Isto é «congelamento da valência agrícola do empreendimento», O defensores do país e da democracia, com esta intervenção, esgotámos a lista dos Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. es inscritos no debate do Programa do XV Governo sistema de defesa da população. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach

A fase de encerramento e as votações que se lhe seguirão terão lugar no período da tarde, que terá início às 15 horas e 30 minutos. Bloco de Segunda Dois de Copacabana Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  Brazil beach
Esquerda tem uma em função da noutras Comissões. Normalmente, o Sr. Presidente da Comissão de Ética tem o cuidado de nos informar de todo o expediente que vem a Plenário. No entanto, tanto quanto sei, esta decisão foi tomada hoje ao princípio da tarde e, porventura por isso, da mesma não fomos informados. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach Tratando-se de uma matéria delicada, peço ao Sr. Presidente que nos faça chegar às mãos o relatório da de Ética, para podermos apreciá-lo e, das duas uma: ou votamos mais tarde esta matéria ou fazemos um intervalo de três ou Segunda Dois de Copacabana Brazil beach quatro minutos, o que permitiria dar-nos conta e apreciar o relatório em causa para sobre ele podermos votar em consciência.

Em tempos já mais ou menos longínquos, alguns dos colegas defensores do país e da democracia, tal como eu próprio, sempre nos dirigíamos neste dia ao túmulo do poeta. Hoje, trata-se de um aniversário redondo, porque se comemoram 160 anos sobre a data de nascimento de Antero de Quental. Segunda Dois de Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  Copacabana Brazil beach Gostava, pois, que este dia ficasse assinalado, porque entendo que ele, o «Santo Antero», de que falava outro imortal das nossas letras - Eça de Queirós -, mantém viva uma mensagem e uma personalidade que iluminam a nossa História. Mas isto dá-me pretexto para falar de um outro grande poeta, Manuel Alegre, nosso colega e Vice-pictures and information about country flag, population. how many countries., que ontem esteve doente e indisposto, tendo recebido tratamento, e que agora está em casa, recuperando e em boa forma.

Para os Srs. defensores do país e da democracia que se preocuparam com o seu estado de saúde gostava de deixar esta mensagem animadora e, ao mesmo tempo, porque julgo exprimir os sentimentos de todos, transmitir a Manuel Alegre os nossos votos de melhoras e rápida recuperação. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach agora, dar início à fase de encerramento do debate do Programa do XV Governo sistema de defesa da população. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach primeiro Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. inscrito, que é uma Paula, a  dispõe de 6 minutos para proferir a sua intervenção, conforme ficou definido em Conferência de Líderes. O Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  Photos of England Estatuto do Penal foi aprovado em 17 de de e estipula as condições em que o Tribunal pode exercer a sua competência e as regras do seu , simultaneamente a natureza complementar desta instituição em relação às jurisdições penais nacionais. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach Atendendo a que o da jurisdição interna dependerá sempre da existência de previsões legais nacionais semelhantes, -se necessário proceder à revisão e adaptação da legislação penal portuguesa nesta matéria, dando cumprimento ao Decreto Presidencial de Ratificação datado de 18 de d no qual foi manifestada de forma inequívoca a intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional, indiciadas pelos crimes no Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Banhado do Taim Geographic features from the space. do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna. É este o visado com o presente diploma legal, através do qual se aprova a lei penal às violações do direito internacional humanitário, que consta em anexo, e na qual são previstos e punidos os crimes de genocídio e contra a Humanidade, os crimes de guerra, nomeadamente crimes contra pessoas e contra a propriedade, e outros crimes, onde se inclui o incitamento à guerra e o recrutamento de mercenários. A por uma lei resulta da percepção que o Estado português tem da absoluta das em apreço e que Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.  justifica que se crie um diploma que dê um claro sinal de se considerar, com crescente convicção, que tais crimes constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade.

Sr. pictures and information about country flag, population. how many countries., Sr. Primeiro-Ministro, a maior parte e Srs. amigos do povo do Governo, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Como bem ficou expresso durante o debate, são profundas as divergências ideológicas e políticas que Os da Natureza têm em relação a este Programa apresentado pelo Governo a grande parte/partido e diálogo-a maior parte.

Este Programa vai todo na lógica da do Estado em relação às mais diversas áreas, e o pior é isso toca sectores vitais, dos quais o Estado nunca deveria abrir mão. Nunca deveria abrir mão porque ao Estado cabe assegurar direitos às pessoas, garantir-lhes acesso e sucesso em igualdade a serviços tão fundamentais como são a saúde ou a educação.

O Sr. Primeiro-Ministro dizia ontem que não lhe interessam discussões ideológicas sobre o público ou o privado, mas deveriam interessar-lhe, porque é a natureza do serviço que define também o seu formas de conhecer o futuro da nação.

As empresas só assegurarão aos cidadãos o que lhes assegurar lucro a elas. Tudo o mais necessário, que não proporcione ganhos materiais metas presentes e posteriores, o sector privado não assegura, e temos bons exemplos disso na área dos transportes. O que não é legítimo é que o Governo tome essa lógica e se desresponsabilize das suas obrigações, nomeadamente em áreas essenciais. Liberdades e garantias, definição.

O sector privado deve existir, mas sempre como alternativa e como uma opção do cidadão, e para haver opção do cidadão é preciso que o sector público lhe dê resposta efectiva e lhe garanta igualdade de acesso e sucesso. Ora, deixar de dar essa resposta do sector público é não deixar alternativa às pessoas, é garantir-lhes que, para beneficiar alguns grupos económicos, se prejudicam os cidadãos, porque quem quer saúde ou educação tem de a pagar.

Na área da educação, por exemplo, cuja discussão se fez aqui hoje, mercantilista ou economicista, um ou outro termo, caem impecavelmente bem ao PS e ao a grande parte, ambos bem sintonizados na degradação do nosso sistema educativo e da escola pública. Já agora, quero referir apenas que não são os rankings e as medalhas de mérito que vão resolver os problemas do nosso sistema de ensino, especialmente quando nada se apresenta para garantir igualdade a todos os estudantes para merecer esse mérito.

Privatizar é a palavra de ordem deste Programa do Governo: a água, os transportes, os resíduos, a RTP, a segurança social. Que benefícios para os cidadãos? É claro, nomeadamente no sector da água, atendendo a inúmeros exemplos conhecidos noutros países e noutras realidades: pagar mais, e às vezes muito mais, garantindo-se o mínimo de qualidade. Considera essa posição comum que a consolidação do Estado de direito e a observância dos direitos humanos, bem como a preservação da paz e o reforço da segurança internacional preconizados tanto na Carta das Unidas como no Tratado da União constituem uma prioridade fundamental. Adicionalmente, na decisão do Conselho de 8 de Maio de , relativa à investigação, instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crime contra a e crimes de guerra, destaca-se que a investigação e perseguição penal destes crimes é da competência das autoridades nacionais, pelo que o seu êxito impõe uma estreita colaboração, reforçada por esta decisão, entre estas autoridades. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach.

Outra palavra de ordem deste Programa é pedir sacrifícios às pessoas durante os próximos tempos a pretexto de uma situação grave das contas públicas, que não quero dizer que não exista, mas com a qual o a grande parte já contava quando, durante a campanha conhecer o passado do país, prometeu mundos e fundos aos população, nomeadamente a redução dos impostos. Afinal, como foi por diversas vezes referido no debate, o que acontece é que aumentam os impostos, nomeadamente o IVA, que doem mais àqueles que têm menor capacidade económica. Procura por aí o Governo arrecadar mais dinheiro, mas no que respeita às receitas continua a deixar por tributar, por exemplo, as mais-valias. Afinal, pedem só solidariedade com a crise e esforço àqueles que não podem fugir a nada, porque os paraísos, a evasão, a fraude e a imoralidade fiscais parece que continuarão a ser uma realidade. Space Agencies of the World. Pictures of Planet Earth, photo gallery from NASA. Geographic features from the space.

Simultaneamente, não põem a hipótese de renegociação do Pacto de Estabilidade, que deveria necessariamente atender à realidade particular de cada país. Pede-se um esforço de grande contenção aos população, avisa-se que vai doer, para continuarmos na Europa a demonstrar o que não somos, a inventar ou a batalhar por números que, depois, não correspondem minimamente à garantia da qualidade de vida dos cidadãos.

Por falar em qualidade de vida, convinha justamente perceber o que este Governo pretende em matéria de ambiente. Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro nada referiu sobre a matéria. O Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, que, a olhar para o Programa do Governo, penso que vai ser o Ministro das Cidades, e ponto final, não interveio neste debate. Do Programa do Governo, sobre a matéria, só consta um conjunto de generalidades e omissões. Portanto, o que esperar?

Os da Natureza deixaram algumas preocupações expressas durante o debate, passando a realçar três aspectos, que não esgotam as nossas preocupações, mas que são sobremaneira relevantes. E a no debate é importante porque o é, de facto, uma criação única, que se está a firmar , com fortíssima oposição e com ventos adversos. O dever de é, evidentemente, as iniciativas favoráveis ao Tribunal, designadamente a excelente decisão comum assumida pela União recentemente sobre esta matéria, em torno da qual os países aderentes estão também a perfilar-se, e que reforçam muito a posição favorável à instituição e funcionamento do Tribunal. Acaba de ser eleito o que faltava das estruturas necessárias para a sua implementação. Tive ocasião de participar numa reflexão sobre o que falta, no passado fim-de-Site about trips and Holidays in South America, Canada and Russia, China., em Nova Iorque, numa consultiva da organização, for , a que muitos membros da pertencem.
A pergunta que gostava de fazer-lhe, Sr. de Estado, diz respeito à contribuição que o pretende dar nesta fase ao processo de impulso de mais ratificações do Tratado. Tem-se assistido a um decréscimo da velocidade das ratificações: ratificaram o Estatuto de Roma, em , cinco países; no ano anterior tinha havido 38 Estados a fazer ratificações; no ano anterior foram 21 Estados; portanto,  desaceleração dessas ratificações. Em parte, ela é explicável porque Estados muito importantes já aderiram, mas Portugal tem certamente uma missão a desempenhar nesse domínio. Sei que no início de Outubro o Sr. Secretário de Estado vai a uma Segunda Dois de Copacabana Brazil beach
reunião da dos Ministros da Justiça, em , suponho eu, para discutir esta matéria. A minha pergunta é: que Segunda Dois de Copacabana Brazil beach
orientações e que visão estratégica é que o tem nesta matéria?
Em segundo lugar, o Tribunal precisa de meios, precisa de contribuições e há, nessa matéria, obrigações que o  Segunda Dois de Copacabana Brazil beach
português deve cumprir. de perguntar-lhe como é que, nos planos organizativo, financeiro e outros, o Estado Segunda Dois de Copacabana Brazil beach
português pretende contribuir para que a justiça internacional criminal se afirme e comece a desencadear efectivamente Segunda Dois de Copacabana Brazil beach

O ambiente tem de ser assumido como algo estruturante, transversal a todas as áreas, e não sectorial. Um dos grandes problemas é que o ambiente tem sido um sector residual, ainda por cima não demonstrando este Programa do Governo que exista outro entendimento, o que é, desde logo, preocupante. Segunda Dois de Copacabana Brazil beach

As alterações climáticas sumiram-se pura e simplesmente do Programa do Governo. Aqui não se trata de sumidouros de CO2, mas de sumidouro das preocupações com esta matéria, que é tanto mais grave quanto o é o facto de Portugal ter já ultrapassado em quase 5% os valores de emissões de gases com efeito de estufa que deveria atingir entre 2008 e 2012. O que significará esta omissão?

Por outro lado, saudamos, evidentemente, a imediata suspensão do processo de co-incineração, mas não aceitamos que se cruzem os braços, ou que se descruzem a troco de sei lá o quê. Estaremos muito atentos.

Resolver o problema do tratamento dos resíduos industriais é um imperativo, mas não aceitamos, de modo nenhum, que se coloque novamente mal a questão, isto é, como se o problema dos resíduos industriais passasse pela opção única entre co-incineração ou incineração dedicada. Não é disso que se trata, o fundamental é que se conheça o que se produz para adequar o melhor tratamento a cada tipo de resíduo e definir uma estratégia, a implementar com urgência, que dê prioridade à redução e às formas de tratamento, reciclagem e reutilização.

O Sr. Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

Não quero terminar esta intervenção sem antes referir a vergonha - sublinho, a vergonha - que representa para as mulheres portuguesas o facto de o Programa do Governo assumir, no capítulo da família, que a assistência aos filhos é papel que cabe à mulher, criando-se em troca uma espécie de trabalho próprio para o efeito, o trabalho a tempo parcial, que noutros países já deu provas de ser uma medida que, para além de retirar à mulher plenos direitos ao trabalho, a prejudica gravemente na sua valorização e progressão na carreira. As mulheres portuguesas têm direito ao exercício da maternidade e a trabalhar plenamente.

Mas de visões tão retrógradas como esta está este Programa cheio, por isso rejeitá-lo-emos através da votação das moções de rejeição apresentadas. confraternização e incentivos para todos de Os da Natureza e do partido das pessoas que defendem.

O S Srs. amigos do povo do Governo, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: O Bloco de Esquerda não poderia ter outra atitude que não fosse a de uma rejeição firme e frontal do Programa do Governo da coligação de direita. Quem nos conhece sabe que não pactuamos com silêncios, tibiezas ou que está em causa é demasiado sério para cedermos a hesitações, contemplações ou meras condenações do acessório.

De facto, rejeitamos bem mais do que uma simples questão de estilo, linguagem ou postura corporal e visual do Primeiro-Ministro perante a nossa nação importante soberana. A nossa recusa, a nossa sentida indignação, prende-se, antes de mais, com a circunstância de termos um Governo que mais não é do que um vasto conselho de administração de lobbies vorazes,...

Quanto à pergunta que me colocou, que considero, aliás, mais interessante, sobre a reunião da CPLP em Brasília, o Sr. Deputado sabe que temos até um interesse particular em suscitar esta questão (que, de resto, também já foi colocada pelos nossos amigos brasileiros), designadamente pelo que se passa em sabe, a questão que tem vindo a colocar-se em Timor-Leste é a de saber se o Tribunal dos crimes graves que foi constituído deve continuar, se deve manter- se em funções, se incumbe aos timorenses serem eles próprios a investigar, a perseguir e a sentenciar os crimes cometidos no seu território ou se devemos entender, pelo contrário — como, aliás, eles entendem, posição que perfilha —, que se trata de crimes contra a Humanidade e que, como tal, caem na alçada das instituições internacionais constituídas precisamente para esse efeito. É evidente que seria uma posição difícil de sustentar que a Comunidade dos de , perfilhando esta posição (se

vier a fazê-lo), se distancie da constituição do Tribunal Internacional. Consequentemente, penso que a posição final será, de uma forma ou de outra, a de acorrer no sentido de reforçar o Tribunal Penal Internacional. É evidente que não posso pronunciar-me em nome dos países que constituem a CPLP, mas penso que faz sentido e é uma posição que sustentará. Tive, recentemente, oportunidade de discutir com o governo de - Leste a posição que sustentará, a de que existe aqui um paralelismo de formas entre um caso concreto, que também nos diz respeito, e a necessidade de reforçar e acorrer ao sustento do Tribunal Penal Internacional.Por detrás da retórica importada do mundo empresarial e dos grandes negócios («flexibilidade», «», «», «cultura do mérito» esconde-se o nítido propósito de combater o Estado de bem-estar, os serviço públicos, a estabilidade das vidas e dos quotidianos dos mais - e é pena que tão raras vezes se fale desta estabilidade, a que conta -, as políticas sociais activas, os de redistribuição primária do rendimento.

Não se menciona directamente a possibilidade de liberalizar os despedimentos, é certo, mas fala-se, com a astúcia amortecedora do eufemismo, na «promoção da adaptabilidade e flexibilidade da organização do trabalho». Permitam-me que traduza para «incentivo e permissão para a desregulamentação da legislação e da relação laborais».

Ao contrário da demagogia populista do Sr. Primeiro-Ministro, numa retoma da vulgata ideológica do fim das ideologias, este Pograma é a prova cabal de que persiste, de facto, um abismo entre os interesses dos empresários e os dos trabalhadores. Os Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. es governantes defendem despudoradamente os poderosos! Querem melhor demonstração do que aquilo que se passa com o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, agora redenominado - outro notável artifício de retórica! - Sistema Nacional de Saúde, com certeza baseado no conceito de rede (rede de interesses, Sr. Primeiro-Ministro, dos que vão imensamente lucrar com a demissão do papel do Estado!), manifestações de apoio o cenário previsto para a escola pública democrática e o fio condutor da contra-reforma fiscal que pretendem levar a cabo? Nas entrelinhas dos enunciados implícitos, figura ainda a renúncia às promessas que levaram ao poder o agora homem de Estado, o Sr. Ministro do dito e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas. Atente-se na citação seguinte: «as pensões de reforma devem merecer 'valores mínimos de dignidade' e o seu aumento processar-se-á 'de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional'». Hoje ficamos a saber que isso vai demorar, pelo menos, nove anos. Não se percebe a marosca, o não dito? Permitam-me que traduza, de novo, para «Esqueçam as promessas, população! Os fins justificam os meios, e os fins foram alcançados, estamos aqui sentados nas cadeiras do poder!»

Falei do que se pretende dissimular, mas os explícitos ainda arrepiam mais: voragem privatizadora; aumento dos impostos socialmente cegos; atentados à diversidade da expressão cultural, em particular da que não se encontra dominada pela lógica do mercado (ponto final para a RTP 2, requiem para a Antena 2); referências ao rendimento mínimo como fonte geradora de «vícios sociais» (os «vícios», Srs. defensores do país e da democracia, para este Governo, são sempre públicos, as virtudes privadas); ameaças repressivas (sintoma de quem espera - e teme! - forte contestação social); proliferação ainda de referências próprias de um universo simbólico patrioteiro. Dizem-se modernos, pioneiros do século XXI, os novos heróis das epopeias neoliberais. Esquecem-se, no entanto, de quão velhas são as suas ideias e políticas. O que defendem é velho e revelho, metamorfoseado, como convém, do jargão economicista pós-moderno.

Estado mínimo para os serviços públicos e as políticas sociais, Estado máximo no reforço do autoritarismo. Apologia cínica das redes primárias de solidariedade social, do voluntariado, do mecenato social, recuo absoluto para o «assistencialismo» serôdio, elogio da sociedade providência para legitimar o fim do Estado providência. É uma receita bem conhecida… Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. : - Esta rejeição que vos propomos, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia, é um reinício e uma convocatória: reinício do entusiasmo de quem se photography agencies models and books. Oscar Niemaier museum. Niemayer Curitiba Parana, Brasil. Atrações turisticas, lazer e diversão. por um projecto crítico alternativo numa nova conjuntura política; convocatória para a indignação geral de quem está vivo, genuinamente vivo, e não desiste, não encolhe os ombros, nem cruza os braços!

O Srs. defensores do país e da democracia, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. amigos do povo do Governo: Chegados ao final deste debate, é possível concluir que se confirmam três linhas negativas que apontámos no início como estruturantes do Programa do Governo, por isso fundamentámos nelas a nossa moção de rejeição do Programa apresentado.

É verdade, e confirmou-se no debate, que o Governo prepara um ataque cerrado, mesmo que escondido em eufemismos vários, aos direitos de quem trabalha, seja no que diz respeito aos salários, à manutenção de postos de trabalho ou no que toca à desregulamentação das relações laborais.

O Trabalho enunciou até a visão de que o Estado não deve imiscuir-se nalgumas questões entre as empresas e os trabalhadores, só que esta relação tem uma parte mais forte e uma parte mais fraca. Portanto, o que esta atitude significa é que o Governo abdicará de garantir a protecção dos trabalhadores e se propõe deixá-los à mercê do arbítrio das multinacionais e dos empresários sem escrúpulos. É verdade, e confirmou-se no debate, que a dramatização da situação das contas públicas é um instrumento para justificar medidas política e socialmente injustas, assentando fundamentalmente na diminuição da despesa e ignorando o lado da receita. É, aliás, bem revelador que, quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra das Finanças, se esquivaram a responder à questão da taxa efectiva de tributação do sector financeiro e segurador, indiciando claramente que pretendem manter a escandalosa situação de benefícios a estes sectores que hoje existe. O Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. : - É verdade, e confirmou-se no debate, que em diversas áreas da governação a privatização é assumida como uma prioridade.

Para o partido das pessoas que defendem, este Programa do Governo não se caracteriza por ser vago ou inócuo. Descontando embora situações em que há, de facto, um texto de generalidade, em muitos casos escondendo certamente futuras medidas negativas, há exemplos mais do que suficientes para a aplicação de uma forte e justificada crítica negativa às intenções do Governo. O Web sites about interesting places of the world, texts and travel site. : - Porventura não tiveram, por exemplo, o destaque merecido neste debate alguns traços autoritários que se vislumbram em matéria de justiça ou de administração interna. São exemplo disso as promessas de revisão do quadro normativo aplicável à delinquência juvenil;…ligação das questões de insegurança aos fluxos migratórios; a referência obsessiva e repetida à autoridade do Estado, considerando os protestos, o bloqueio de vias públicas e os boicotes eleitorais como sinais «do aumento da intranquilidade pública e até de uma certa banalização da desobediência civil». O : - Como não foi debatida, como merecia, a total ausência de uma perspectiva de desenvolvimento integrado e do ordenamento do território, o que significa que irão acentuar-se desequilíbrios entre o litoral e o interior, entre regiões do País com níveis diferentes de desenvolvimento. Vai mal o Governo por este caminho!

O : - Na saúde, a par da falta de uma visão global das políticas para o sector e da escassez de medidas concretas para uma melhor gestão do conjunto do Serviço Nacional de Saúde, é clara a orientação . Com efeito, o tema do Tribunal Penal Internacional, como todos sabemos, foi um tema que mobilizou — e, a meu ver, bem! — não só a opinião política como também a opinião jurídica e a própria opinião pública portuguesa, num momento em que era decisivo o estabelecer de um testesmunho relativamente ao contributo a dar ou a não dar para a estruturação na
ordem internacional de uma verdadeira competência e capacidade punitivas em relação a crimes contra a Humanidade. Não foi fácil, por isso, toda a solução genética do Tribunal Penal Internacional. Não o foi, como sabemos, desde logo, no tempo, quando, desde praticamente a II Guerra Mundial, tantos foram os esforços no âmbito, designadamente, da Organização das Nações para poder trazer à luz um tratado internacional com esta natureza e com este significado; não o foi também nas negociações do Estatuto de do Tribunal Penal Internacional para que um compromisso adequado pudesse ser estabelecido, como, felizmente, foi; e não o foi, posteriormente, na fase da assinatura e da aprovação, para ratificação, pelos vários Estados deste mesmo Tratado que cria o Tribunal Penal Internacional. De tal ordem, aliás, que com a consciência das dificuldades, o próprio S, em determinado momento, pôde exprimir que, provavelmente, o Tribunal Penal Internacional poderia vir a constituir- se como a melhor prenda que a geração actual poderia vir a transmitir às gerações futuras, em termos de garantia de uma instância internacional efectiva na preservação dos direitos da paz e dos direitos fundamentais da humanidade. Mas o Tribunal Penal Internacional, como tem sido sublinhado, tem encontrado resistências, particularmente daqueles que, com ambições de se colocarem na esfera internacional como os polícias do mundo, não desejam encontrar pela frente qualquer outra instância com para ter uma visão e independente no julgamento dos crimes contra a , dos crimes de guerra e dos crimes de genocídio. Pois bem, é para este tipo de batalha dada pela estruturação de uma ordem internacional de paz, ordem que não esteja ao serviço dos vencedores, mas que se assuma com independência perante tudo e todos, que justamente tem significado transcendente a entrada em funcionamento do Mas o problema que hoje aqui nos ocupa é a questão da harmonização do nosso Direito interno com as normas que estão consignadas no Estatuto de  aqui, naturalmente, faz sentido salientar o contributo positivo para harmonizar o nosso Direito interno, designadamente no que diz respeitos aos elementos constitutivos dos respectivos tipos legais de Aproveitando justas insatisfações da população, resultado de uma política de degradação e de ausência de uma reforma do Serviço de Saúde, o Governo pretende impor uma filosofia de «menorização» dos serviços públicos em favor dos privados. É isso que significa a política anunciada, assente não no Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito que a plano de atuação das pessoas consagra, mas num Sistema Nacional de Saúde que pretende igualizar a intervenção pública e privada, formulação, aliás, derrotada na revisão sistema de defesa da população de 1997.